Imprimir

SBT 5 CE => PL 5706/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5706/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Linhares - PP/CE 15/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CEC, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CEC, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).