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PL 1598/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PTB/MG 15/06/2011
Ementa
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assitência Social, autorização, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde, celebração, convênio, entidade, assistência social, saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1598/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde".
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30740 COL 02.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
06/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
12/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
15/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2011)
24/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2015.
11/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
11/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para reexame de seu parecer.
18/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Augusto Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição.
02/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro, contra os votos dos Deputados Ademir Camilo e Lucas Vergilio.
15/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Augusto Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição.
16/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), a pedido.
06/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Augusto Coutinho
• Parecer Reformulado, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição.
11/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 13/05/16 PÁG 173 COL 01,  Letra A.
04/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)
05/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação.
28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Jorge Solla.
05/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
12/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Odorico Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 323/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas.
".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019.
13/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Odorico Monteiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
18/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
19/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/08/2021)
01/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
19/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
20/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela rejeição.
20/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
20/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 22/12/2023, Letra B.
22/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2024).
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2024 22:56:00. Não foram apresentados recursos.
05/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1598/2011    Emendas apresentadas
PL 1598/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1598/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSAUDE => PL 1598/2011 Parecer do Relator 23/11/2023 Ismael Alexandrino Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela rejeição.
PAR 1 CSAUDE => PL 1598/2011 Parecer de Comissão 20/12/2023 Comissão de Saúde Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1598/2011 Parecer do Relator 06/06/2018 Odorico Monteiro Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CTASP => PL 1598/2011 Parecer do Relator 15/09/2015 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição.
PRR 1 CTASP => PL 1598/2011 Parecer Reformulado 06/05/2016 Augusto Coutinho Parecer Reformulado, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 1598/2011 Parecer de Comissão 11/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer Reformulado, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição.
PL 1598/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 323/2019 => PL 1598/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2019 Eros Biondini Requer o desarquivamento das proposições legislativas.