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PL 1597/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12665/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15/06/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e  revoga  dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Indexação
Estruturação, Juizado Especial Federal,  criação, cargo, juiz federal, turma, recursos, seção judiciária, primeira região, segunda região, terceira região quarta região, quinta região, sede, capital, estados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2012 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 437/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 584/2011, do  Superior Tribunal de Justiça, que encaminha ao Presidente da Câmara dos Deputados o projeto de lei que visa à criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados  Especiais Federais e dos respectivos cargos de Juiz Federal para as cinco regiões da Justiça Federal de  primeiro grau.
15/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1597/2011, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: "Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e  revoga  dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001".
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30617 COL 01.
27/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
27/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32651 COL 02.
29/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
14/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
25/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
09/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
09/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
18/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3810/2011, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.597, de 2011".
DCD de 19/11/11 PÁG 62313 COL 01.
22/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3820/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 3.810, de 2011".
• Indeferido o REQ 3820/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.820/2011, com fundamento no art. 104, §2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Rebecca Garcia, Roberto Freire e Sandro Alex.
21/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4266/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 1597, de 2011, que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais".
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/03/12, PÁG 9438 COL 01, Letra A.
03/04/2012 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3810/2011 => PL 1597/2011.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 3.810/11, dos Srs. Sandra Rosado, Vice-Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PTB; Luiz Pitiman, PMDB; Aureo, PRTB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB; Miro Teixeira, Vice-Líder do PDT; Rubens Bueno, Vice-Líder do PPS; Jaqueline Roriz, PMN; Sarney Filho, Líder do PV; Chico Alencar, Líder do PSOL;  Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG); Vitor Paulo (PRB-RJ); e Ratinho Junior (PSC-PR), que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.597, de 2011.
03/04/2012 Plenário (PLEN) - 17:22 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. DCD do dia 04/04/12 PÁG 10119 COL 01.
• Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.597, de 2011.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.597-B/2011). DCD do dia 04/04/12 PÁG 10156 COL 01.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 111/12/PS-GSE.
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 944/2012, do Senado Federal,  que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2012 (PL nº 1.597, de 2011, nessa Casa), que "Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos  da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001".
16/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1597/2011, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2012 (PL nº 1.597, de 2011, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001'".
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (EMENDAS DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/05/2012
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
18/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pel a CTASP.
18/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
22/05/2012 Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão - Deliberativa
• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.597, de 2011.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que conclui pela aprovação destas.
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:32 Sessão -
• Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação destas.
22/05/2012 Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão - Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 17:32 Sessão - Deliberativa
• Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), que conclui pela adequação financeira e orçamentária destas.
22/05/2012 Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão - Deliberativa
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• A matéria vai à sanção (PL 1.597-D/2011). DCD do dia 23/05/12 PÁG 18175 COL 01.
24/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção através da Mensagem nº 14/12.
• Ofício nº 329/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
13/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12665/2012. DOU 14/06/12 PÁG 01 COL 01.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 437/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
09/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP em razão da aprovação em plenário.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1597/2011    Emendas apresentadas
PL 1597/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/05/2012 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 1597/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1597/2011 Parecer do Relator 29/11/2011 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 1597/2011 Parecer de Comissão 28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PSS 1 CCJC => PL 1597/2011 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 22/05/2012 Pauderney Avelino Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação destas.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CFT => PL 1597/2011 Parecer de Comissão 09/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PRL 1 CFT => PL 1597/2011 Parecer do Relator 09/11/2011 Luiz Pitiman Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PSS 1 CFT => PL 1597/2011 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 22/05/2012 Vicentinho Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), que conclui pela adequação financeira e orçamentária destas.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1597/2011 Parecer do Relator 24/08/2011 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1597/2011 Parecer de Comissão 14/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
PSS 1 CTASP => PL 1597/2011 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 22/05/2012 Eduardo Cunha Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que conclui pela aprovação destas.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1597/2011 Redação Final 03/04/2012 Paes Landim Redacao Final
RDF 2 => PL 1597/2011 Redação Final 22/05/2012 Pauderney Avelino Redacao Final
PL 1597/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3810/2011 => PL 1597/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/11/2011 Líderes Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.597, de 2011.
REQ 4266/2012 => PL 1597/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/02/2012 Lincoln Portela Requer urgência para apreciação do PL nº 1597, de 2011, que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais.