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VTS 1 CDC => PL 693/1999
Voto em Separado
Acessória de:
PL 693/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Correa Filho - DEM/SP 15/06/2011
Ementa
ALTERA A LEI Nº 8245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, LEI DO INQUILINATO, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).