PL 1595/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1455/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

14/06/2011

Ementa

Altera os arts. 17, 18 e 19 e acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa

Torna obrigatória a oferta do ensino fundamental e médio ao preso e ao internado, determina que a educação profissional seja ministrada nos termos da legislação educacional vigente e assegura ao preso e ao internado o direito de prestar exames realizados pelo Poder Público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/07/2011

Apense-se à(ao) PL-1455/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1595/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera os arts. 17, 18 e 19 e acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".

14/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 15/06/11 PAG 30390 COL 02.

04/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1455/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

04/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011

06/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial