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PL 1595/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1455/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 14/06/2011
Ementa
Altera os arts. 17, 18 e 19 e acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a oferta do ensino fundamental e médio ao preso e ao internado, determina que a educação profissional seja ministrada nos termos da legislação educacional vigente e assegura ao preso e ao internado o direito de prestar exames realizados pelo Poder Público.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, preso, internado, obrigatoriedade, oferta, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2011 Apense-se à(ao) PL-1455/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1595/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera os arts. 17, 18 e 19 e acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".
14/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/06/11 PAG 30390 COL 02.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1455/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
06/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1595/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2011 Apense-se à(ao) PL-1455/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade