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PL 1592/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PMDB/MS 14/06/2011
Ementa
Proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos.
Indexação
Programa eletrônico, proibição, utilização, pregão eletrônico, licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2012 Atualização do despacho do PL n. 1592/2011: à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, RICD). Matéria sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário
Apensados
Apensados ao PL 1592/2011 (1)
PL 2631/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 05/09/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2631/2011, apensado, com substitutivo.


07/11/2012 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlinhos Almeida.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 03/11/2014 -
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI.


24/06/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1592/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos".
14/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/06/11 PAG 30388 COL 01.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/07/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
05/08/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Dr. Adilson Soares (PR-RJ)
08/08/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
12/04/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
09/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação.
23/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Gilmar Machado.
24/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5356/2012, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Requer redistribuição e tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.592/2011 e 2.631/2011".
29/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
30/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilmar Machado.
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 5.356/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5356/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 2631/2011, para apensá-lo ao PL n. 1592/2011 e distribuir esta última proposição às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), devendo ao final ser submetido à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.”
Atualização do despacho do PL n. 1592/2011: à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, RICD). Matéria sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário
19/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012
21/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI o Memorando nº 133/12 - COPER informando obre a apensação do PL 2631/11 ao de nº 1592/11.
26/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
05/09/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2631/2011, apensado, com substitutivo.
31/10/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sibá Machado.
07/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlinhos Almeida.
08/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2631/2011 apensada.
19/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37862 COL 01, Letra A.
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
14/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
03/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
25/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
25/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o uso de software de remessa automática de propostas em pregão eletrônico".
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
25/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF sobre a adequação financeira e orçamentária
10/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
17/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
24/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2631/2011 apensada.
01/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 02/07/15, PÁG 1151 COL 01, Letra B.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
25/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido, sem manifestação, pelo Relator não-membro.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1592/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2011 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/06/2012 Atualização do despacho do PL n. 1592/2011: à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, RICD). Matéria sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário

PL 1592/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 1592/2011 Parecer do Relator 09/05/2012 Arolde de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CCTCI => PL 1592/2011 Parecer do Relator 05/09/2012 Arolde de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2631/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 1592/2011 Substitutivo 05/09/2012 Arolde de Oliveira
PAR 1 CCTCI => PL 1592/2011 Parecer de Comissão 07/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlinhos Almeida..
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2631/2011, apensado, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 1592/2011 Parecer do Relator 03/11/2014 Alfredo Kaefer Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI.
PAR 1 CFT => PL 1592/2011 Parecer de Comissão 24/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI.
PL 1592/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7/2015 CFT => PL 1592/2011 Requerimento de Audiência Pública 25/03/2015 Enio Verri Requer a realização de audiência pública para debater sobre o uso de software de remessa automática de propostas em pregão eletrônico.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5356/2012 => PL 1592/2011 Requerimento de Apensação 24/05/2012 Gilmar Machado Requer redistribuição e tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.592/2011 e 2.631/2011
REQ 342/2015 => PL 1699/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Geraldo Resende Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 155/2019 => PL 1699/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Geraldo Resende Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria