PL 6711/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Padre Roque - PT/PR

08/05/2002

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/2002

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6711/2002 (5)

PL 6762/2002; PL 6842/2002; PL 7045/2002; PL 7116/2002; PL 7227/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Padre Roque (PT-PR).

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

•

Apense-se a este o PL-6762/2002.

22/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 28/5/2002.

28/05/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-6762/2002 apensada.

05/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6842/2002.
Em razão dessa apensação, a matéria passa a ser de competência do Plenário.

05/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7045/2002.

27/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7116/2002.

29/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7227/2002.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

27/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-6762/2002, PL-6842/2002, PL-7045/2002, PL-7116/2002, PL-7227/2002 apensadas.

19/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Moreira Franco

14/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Moreira Franco, pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, e do PL 7227/2002, apensados.

17/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2176/2003.

21/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Franco

05/11/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Moreira Franco, pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, e do PL 2176/2003, apensados.

03/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Julio Semeghini e Marcus Vicente.

08/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de vista encerrado.

12/04/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)

17/06/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad, pela aprovação deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, e do PL 2176/2003, apensados, com substitutivo.

28/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3789/2004.

29/06/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)

06/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 733/2003.

21/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4167/2004.

05/11/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad, pela aprovação deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, e do PL 4167/2004, apensados, com substitutivo.

09/03/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PTB-AM)

13/04/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PTB-AM), pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, e do PL 4167/2004, apensados.

14/09/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4167/2004, PL-3789/2004, PL-6762/2002, PL-6842/2002, PL-7045/2002, PL-7116/2002, PL-2176/2003, PL-7227/2002, PL-733/2003 apensadas.

22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

01/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6842/2002, com emenda, do PL 6762/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, com emenda, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, com emendas, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, com emenda, e do PL 4167/2004, com emenda, apensados.

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6771/2006.

03/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

27/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, com emenda, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, com emenda, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, com emendas, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, com emenda, do PL 4167/2004, com emenda, e do PL 6771/2006, apensados.

08/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/11/06, PÁG 50792 COL 02, Letra A.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 139 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01

18/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6895/2010.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011.

14/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-548/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 6711/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 733/2003 do PL 6711/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 733/2003 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 6711/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6711/2002 o PL 2176/2003, o PL 3789/2004, o PL 4167/2004, o PL 6771/2006, o PL 6895/2010 e o PL 548/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 733/2003.