PL 6711/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Padre Roque - PT/PR

08/05/2002

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município.

Indexação

Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, utilização, tarifas, local, Municípios, cobrança, ligação telefônica, chamada, telefone fixo, telefone celular, penalidade, multa, proibição, aplicação, valor, telefone interurbano.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/2002

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6711/2002 (5)

PL 6762/2002; PL 6842/2002; PL 7045/2002; PL 7116/2002; PL 7227/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Padre Roque (PT-PR).

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

•

Apense-se a este o PL-6762/2002.

22/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 28/5/2002.

28/05/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-6762/2002 apensada.

05/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6842/2002.
Em razão dessa apensação, a matéria passa a ser de competência do Plenário.

05/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7045/2002.

27/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7116/2002.

29/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7227/2002.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

27/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-6762/2002, PL-6842/2002, PL-7045/2002, PL-7116/2002, PL-7227/2002 apensadas.

19/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Moreira Franco

14/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Moreira Franco, pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, e do PL 7227/2002, apensados.

17/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2176/2003.

21/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Franco

05/11/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Moreira Franco, pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, e do PL 2176/2003, apensados.

03/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Julio Semeghini e Marcus Vicente.

08/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de vista encerrado.

12/04/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)

17/06/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad, pela aprovação deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, e do PL 2176/2003, apensados, com substitutivo.

28/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3789/2004.

29/06/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)

06/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 733/2003.

21/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4167/2004.

05/11/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad, pela aprovação deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, e do PL 4167/2004, apensados, com substitutivo.

09/03/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PTB-AM)

13/04/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PTB-AM), pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, e do PL 4167/2004, apensados.

14/09/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4167/2004, PL-3789/2004, PL-6762/2002, PL-6842/2002, PL-7045/2002, PL-7116/2002, PL-2176/2003, PL-7227/2002, PL-733/2003 apensadas.

22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

01/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6842/2002, com emenda, do PL 6762/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, com emenda, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, com emendas, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, com emenda, e do PL 4167/2004, com emenda, apensados.

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6771/2006.

03/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

27/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, com emenda, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, com emenda, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, com emendas, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, com emenda, do PL 4167/2004, com emenda, e do PL 6771/2006, apensados.

08/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/11/06, PÁG 50792 COL 02, Letra A.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 139 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01

18/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6895/2010.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011.

14/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-548/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 6711/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 733/2003 do PL 6711/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 733/2003 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 6711/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6711/2002 o PL 2176/2003, o PL 3789/2004, o PL 4167/2004, o PL 6771/2006, o PL 6895/2010 e o PL 548/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 733/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6711/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/05/2002

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 6711/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6711/2002

Parecer do Relator

27/04/2006

Celso Russomanno

PAR 1 CCJC => PL 6711/2002

Parecer de Comissão

08/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, com emenda, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, com emenda, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, com emendas, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, com emenda, do PL 4167/2004, com emenda, e do PL 6771/2006, apensados.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 6711/2002

Parecer do Relator

13/04/2005

Silas Câmara

PAR 1 CCTCI => PL 6711/2002

Parecer de Comissão

14/09/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PTB-AM), pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, e do PL 4167/2004, apensados.