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PLP 68/2011 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jefferson Campos - PSB/SP |
14/06/2011 |
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Ementa |
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Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. |
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Explicação da Ementa |
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Propõe que na ocorrência de fenômenos da natureza, tais como enchentes e alagamentos, e de furtos e roubos de veículos, que priva os contribuintes da propriedade dos seus bens, sejam restituídos o IPVA e IPTU pagos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/08/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019. |
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08/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 68/2011 (1) |
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PLP 348/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 68/2011 e do PLP 348/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 68/2011 e do PLP 348/2017, apensado, com Substitutivo.
07/11/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 68/2011, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que: "Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". |
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14/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 15/06/11 PAG 30312 COL 02. |
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17/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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17/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42751 COL 01. |
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19/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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19/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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22/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) |
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27/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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09/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE) |
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12/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 105/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2015. |
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28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG) |
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13/04/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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07/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF) |
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23/09/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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27/03/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), para atualizar a legislação orçamentária. |
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12/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-348/2017. |
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26/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 68/2011 e do PLP 348/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 68/2011 e do PLP 348/2017, apensado, com Substitutivo. |
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03/09/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido o Informativo da CONOF. |
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07/11/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-348/2017 apensada. |
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12/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 13/11/18 PÁG 181 COL 01 Letra A. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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07/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 262/2019, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria:". |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019. |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) |
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08/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão |
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