Imprimir

PLP 68/2011
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PSB/SP 14/06/2011
Ementa
Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Explicação da Ementa
Propõe que na ocorrência de fenômenos da natureza, tais como enchentes e alagamentos, e de furtos e roubos de veículos, que priva os contribuintes da propriedade dos seus bens, sejam restituídos o IPVA e IPTU pagos.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, restituição, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), perda, bens, veículo, ocorrência, enchente, roubo, furto, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PLP 68/2011 (1)
PLP 348/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 26/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 68/2011 e do PLP 348/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 68/2011 e do PLP 348/2017, apensado, com Substitutivo.


07/11/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
Tramitação
Data Andamento
14/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 68/2011, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que: "Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
14/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 15/06/11 PAG 30312 COL 02.
17/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42751 COL 01.
19/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
22/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
27/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
12/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE).
• Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 105/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2015.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG)
13/04/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
07/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
23/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), para atualizar a legislação orçamentária.
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-348/2017.
26/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 68/2011 e do PLP 348/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 68/2011 e do PLP 348/2017, apensado, com Substitutivo.
03/09/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-348/2017 apensada.
12/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 13/11/18 PÁG 181 COL 01 Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 262/2019, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria:".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 68/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 68/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 68/2011 Parecer do Relator 08/10/2019 Rubens Bueno Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
SBT 1 CCJC => PLP 68/2011 Substitutivo 08/10/2019 Rubens Bueno Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CFT => PLP 68/2011 Parecer do Relator 26/06/2018 Izalci Lucas Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 68/2011 e do PLP 348/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 68/2011 e do PLP 348/2017, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PLP 68/2011 Substitutivo 26/06/2018 Izalci Lucas Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
PAR 1 CFT => PLP 68/2011 Parecer de Comissão 07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 68/2011 e do PLP 348/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 68/2011 e do PLP 348/2017, apensado, com Substitutivo.
SBT-A 1 CFT => PLP 68/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 09/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
PLP 68/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 105/2015 => PL 3740/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jefferson Campos Requer o desarquivamento de proposições
REQ 262/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Jefferson Campos Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria: