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PL 1586/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4911/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manato - PDT/ES 14/06/2011
Ementa
Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Torna nula a cláusula contratual que permite acréscimo do valor de emissão de boleto bancário ou carnê ao custo de produtos e serviços.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, cláusula contratual, autorização, fornecedor, produto, serviços, cobrança, consumidor, emissão, carnê, boleto bancário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2012 Deferido o REQ n. 5.134/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.134, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.586, de 2011, ao Projeto de Lei n. 4.911, de 2009, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
Apensados
Apensados ao PL 1586/2011 (1)
PL 5891/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1586/2011, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
14/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 15/06/11 PAG 30383 COL 01.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
06/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/07/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
13/07/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSL-RR)
14/07/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)
04/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2650/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei 1586 de 2011 e Projeto de Lei 3574 de 2008".
10/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
17/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 2.650/2011 com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.650/2011, tendo em vista que ambas as proposições tramitam sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões, e o PL n. 3.574/2008 já recebeu dois pareceres de mérito. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 18/08/11 PÁG 42760 COL 01.
27/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR).
23/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Francisco Araújo
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CDC, com substitutivo.
24/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2011)
07/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
14/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4066/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 1.586, de 2011, seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes no despacho inicial".
28/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 4066/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.066, de 2011, nos termos do art. 139, II, "a", do RICD, para rever o despacho inicial e determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para apreciação do mérito do PL n. 1.586, de 2011. Publique-se. Oficie-se."
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 29/02/2012
29/02/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP.
06/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pel a CDEIC.
21/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
26/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012)
04/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
03/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5134/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.586, de 2011 e 4.911, de 2009".
15/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ n. 5.134/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.134, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.586, de 2011, ao Projeto de Lei n. 4.911, de 2009, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
15/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 16/05/2012
17/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC o Memorandonº 68/12 - CCP solicitando apensar o PL 1586/11 ao 4911/09.
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5891/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-733/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1586/2011    Emendas apresentadas
PL 1586/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/02/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/05/2012 Deferido o REQ n. 5.134/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.134, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.586, de 2011, ao Projeto de Lei n. 4.911, de 2009, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
PL 1586/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1586/2011 Parecer do Relator 23/11/2011 Francisco Araújo Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CDC, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 1586/2011 Substitutivo 23/11/2011 Francisco Araújo Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
PL 1586/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2650/2011 => PL 3574/2008 Requerimento de Apensação 04/08/2011 Eli Correa Filho Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei 1586 de 2011 e Projeto de Lei 3574 de 2008.
REQ 4066/2011 => PL 1586/2011 Requerimento de Redistribuição 14/12/2011 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 1.586, de 2011, seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes no despacho inicial.
REQ 5134/2012 => PL 4911/2009 Requerimento de Apensação 03/05/2012 Paes Landim Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.586, de 2011 e 4.911, de 2009.