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SBT 1 CTASP => PL 7971/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7971/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 13/06/2011
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
13/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).