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PL 1566/2011
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 189/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF 10/06/2011
Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2013 Defiro o Requerimento n. 9.187/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 846/1991 e de seus apensos - dentre os quais o Projeto de Lei n. 6.744/2013 - ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.174/2013. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: À CDEIC, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Em razão de o Projeto de Lei n. 846/1991 já ter sido apreciado pela CDEIC e pela CDC e tendo em vista o esgotamento do prazo de apreciação pela CCJC, a matéria está pronta para a pauta em Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 9.187/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 846/1991 e de seus apensos - dentre os quais o Projeto de Lei n. 6.744/2013 - ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.174/2013. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: À CDEIC, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Em razão de o Projeto de Lei n. 846/1991 já ter sido apreciado pela CDEIC e pela CDC e tendo em vista o esgotamento do prazo de apreciação pela CCJC, a matéria está pronta para a pauta em Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
Apensados
Apensados ao PL 1566/2011 (102)
PL 5174/2013; PL 6556/2013 (2), PL 4103/2015 (1), PL 4820/2016; PL 846/1991 (83), PL 863/1995, PL 1299/1991 (14), PL 1464/1991, PL 5327/2005, PL 822/2007 (7), PL 5800/2009 (4), PL 1887/2011 (3), PL 1849/2015 (2), PL 5120/2016, PL 3333/2019, PL 1441/2011, PL 8173/2014, PL 7912/2010, PL 7166/2014, PL 4327/2016, PL 3717/2019, PL 2743/1992, PL 2977/1997 (1), PL 8594/2017, PL 4736/1994, PL 5246/2005, PL 1848/2011 (3), PL 971/2015, PL 3455/2019 (1), PL 4235/2019, PL 731/2011 (16), PL 2130/2011 (3), PL 4805/2012 (2), PL 4999/2013, PL 4373/2019, PL 5761/2013, PL 2956/2015 (8), PL 2982/2015 (1), PL 11009/2018, PL 3299/2015, PL 3880/2015, PL 7303/2017, PL 9588/2018, PL 9757/2018, PL 10255/2018, PL 6012/2016, PL 8966/2017, PL 6744/2013 (2), PL 3395/2015, PL 5700/2016, PL 4345/1998 (36), PL 1119/2007 (1), PL 558/2015, PL 1729/2007, PL 2344/2007, PL 6352/2009, PL 1111/2011 (1), PL 7915/2017, PL 4804/2001 (27), PL 7277/2002 (1), PL 1156/2003, PL 1784/2003, PL 4347/2004 (1), PL 6249/2009, PL 3632/2008 (4), PL 1191/2011, PL 4178/2012 (2), PL 3403/2015, PL 150/2020, PL 7121/2010 (2), PL 3932/2012, PL 9416/2017, PL 620/2011 (5), PL 1757/2011 (1), PL 1081/2015, PL 129/2015 (1), PL 7890/2017, PL 3877/2019, PL 2688/2011 (2), PL 8100/2014, PL 35/2019, PL 6065/2013 (1), PL 3508/2019, PL 3013/2015, PL 9410/2017, PL 3561/2019, PL 1067/2019, PL 1597/2015; PL 1153/2015 (1), PL 5694/2016; PL 1846/2015; PL 3459/2015; PL 4589/2016 (3), PL 326/2019, PL 2605/2019 (1), PL 4599/2019; PL 8721/2017; PL 9547/2018; PL 9614/2018; PL 9620/2018; PL 4401/2019; PL 6038/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) -
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício  896/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2009, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências".
10/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1566/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências".
10/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/06/11 PÁG 29821 COL 01.
24/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
24/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 25/06/2011 PÁG 32516 COL 01.
28/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
29/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011)
12/07/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação.
14/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, devido a aprovação de requerimento do relator.
27/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
28/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2011)
06/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta devido a aprovação de Requerimento do Dep. Dimas Ramalho
09/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Vista ao Deputado Walter Ihoshi.
16/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
23/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Vilalba (PRB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Roberto Santiago (PSD-SP) e Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP).
Retirado de pauta pelo Relator para reformulação de parecer.
06/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
07/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
14/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
14/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
21/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
08/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Augusto Coutinho
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda.
12/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6330/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.387, de 2012 e 1.566, de 2011".
29/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6330/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.330/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.387/2012 e n. 1.566/2011. Publique-se. Oficie-se".
12/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
18/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6589/2012, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho relativo ao Projeto de Lei nº 1566/2011, para distribuí-lo também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para análise de mérito".
19/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.589/2012, conforme  despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.589/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDEIC, nos termos do art. 32, VI, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 20/02/13 PÁG 01858 COL 01.
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7013/2013, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer apensação do PL 4.387/12 de autoria do Sr. deputado Major Fábio ao PL 1.566/11 de autoria do Senado Federal".
22/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5174/2013.
25/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 7013/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7013/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4387/2012 e n. 1566/2011. Publique-se. Oficie-se".
27/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6556/2013.
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 9.187/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 846/1991 e de seus apensos - dentre os quais o Projeto de Lei n. 6.744/2013 - ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.174/2013. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: À CDEIC, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Em razão de o Projeto de Lei n. 846/1991 já ter sido apreciado pela CDEIC e pela CDC e tendo em vista o esgotamento do prazo de apreciação pela CCJC, a matéria está pronta para a pauta em Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
18/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 262/13 - COPER solicitando a devolução deste.
19/12/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP.
24/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1153/2015.
17/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC Memo nº 128/15-COPER, solicitando a devolução do PL 1597/15 para ser apensado a este.
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2015.
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3459/2015.
07/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4300/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.589, de 2016 com o Projeto de Lei nº 1.566, de 2011".
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4300/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.300/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.589/2016 ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8721/2017.
19/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9547/2018.
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9614/2018.
02/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9620/2018.
18/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1770/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 35/2019, seja desapensado dos PLs 2688/2011, 4804/2011, 4345/1998, 846/1991 e 1566/2011, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
05/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1770/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.770/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 35/2019 e 2.688/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4401/2019.
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5178/2019.
08/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2599/2019, pelo Deputado Gilson Marques  (NOVO/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5178 de 2019, do Projeto de Lei 407, de 2011.  ".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.599/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.599/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.178/2019 e n. 1.566/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3088/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.178/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6038/2019.