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PL 1561/2011
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 09/06/2011
Ementa
Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 2001.
Indexação
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, obrigatoriedade, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), inclusão, contrato, concessionária, suspensão, cobrança, pedágio, liberação, passagem, veículos, existência, fila, espera, atendimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Apensados
Apensados ao PL 1561/2011 (2)
PL 1926/2011; PL 2105/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 21/10/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, com substitutivo.


14/12/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/09/2013 -
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.561/11, dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.561/11 e dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.


23/10/2013 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/04/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
Tramitação
Data Andamento
09/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1561/2011, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento".
09/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 10/06/11 PAG 29733 COL 01.
27/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32650 COL 02.
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
05/07/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
06/07/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011)
02/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1926/2011.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1926/2011.
12/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2105/2011.
21/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, com substitutivo.
25/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2011)
10/11/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Ricardo Izar.
06/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
14/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-1926/2011, PL-2105/2011 apensadas.
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/12/11, PÁG 68551 COL 01, Letra A.
21/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
02/02/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2012)
14/02/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7520/2013, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.561/2011 e de seus apensados PL''s nºs  1.926/11 e 2.105/11".
03/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requeirmento n. 7520/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.561/2011 e de seus apensados, o Projeto de Lei n. 1.926/2011 e o Projeto de Lei n. 2.105/2011, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
07/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, o projeto reconstituído.
07/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
08/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7704/2013, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 4.246/08, 7.517/10, 786/11, 1.561/11 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 1/11 e 128/12".
08/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
14/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7704/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 786/2011, do Projeto de Lei n. 1.561/2011, do Projeto de Lei n. 4.246/2008, do Projeto de Lei n. 7.517/2010, do Projeto de Lei Complementar n. 1/2011 e do Projeto de Lei Complementar n. 128/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
15/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, o projeto reconstituído.
05/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.561/11, dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.561/11 e dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
23/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
24/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1926/2011, PL-2105/2011 apensadas.
30/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51432 COL 01, Letra B.
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
01/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013)
20/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1926/2011 e do PL 2105/2011, apensados.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 315/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
24/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
27/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
21/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1926/2011 e do PL 2105/2011, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1926/2011 e do PL 2105/2011, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Esperidião Amin.
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Encerrada a discussão.
• Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Delegado Waldir, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).
17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
• Retirado de Pauta, de ofício, a pedido do Autor. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), para reexame.
09/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
10/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019)
17/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
31/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023)
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1561/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1561/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 1561/2011 Parecer do Relator 24/04/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
PRL 3 CCJC => PL 1561/2011 Parecer do Relator 21/05/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1926/2011 e do PL 2105/2011, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PRL 4 CCJC => PL 1561/2011 Parecer do Relator 01/09/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1926/2011 e do PL 2105/2011, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
VTS 1 CCJC => PL 1561/2011 Voto em Separado 15/09/2015 Evandro Gussi Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
PRL 5 CCJC => PL 1561/2011 Parecer do Relator 05/07/2023 José Medeiros Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1561/2011 Parecer do Relator 05/09/2013 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.561/11, dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.561/11 e dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CFT => PL 1561/2011 Parecer de Comissão 23/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence..
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.561/11, dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.561/11 e dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1561/2011 Parecer do Relator 21/10/2011 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 1561/2011 Substitutivo 24/10/2011 Milton Monti
PAR 1 CVT => PL 1561/2011 Parecer de Comissão 14/12/2011 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, com substitutivo.
PL 1561/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7520/2013 => PL 1561/2011 Requerimento de Reconstituição de proposição 15/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.561/2011 e de seus apensados PL''s nºs  1.926/11 e 2.105/11.
REQ 7704/2013 => PL 4246/2008 Requerimento de Reconstituição de proposição 08/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 4.246/08, 7.517/10, 786/11, 1.561/11 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 1/11 e 128/12.
REQ 315/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Félix Mendonça Júnior Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior.