Imprimir

EMC 1/2011 CDC => PL 1018/2011
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 1018/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 09/06/2011
Ementa
Acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento relativo a acordo celebrado entre consumidor e empresa denunciada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).