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PEC 37/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lourival Mendes - PTdoB/MA 08/06/2011
Ementa
Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), Segurança Pública, exclusividade, atribuição, investigação criminal, Polícia Federal, Polícia Civil, Estados, Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. Sim: 9; não: 430; abstenção: 2; total: 441.
25/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
A matéria vai ao arquivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (29)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, pelos Deputados Lourival Mendes (PTdoB-MA) e outros, que: "Acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal".
08/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial  no  DCD do dia 09/06/11 PAG 29334 COL 01.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 37/11.
27/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
27/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32649 COL 01.
27/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
05/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Eliseu Padilha, Fabio Trad, João Campos, Luiz Couto, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Vieira da Cunha e Vilson Covatti.
01/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
07/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Onyx Lorenzoni, Vieira da Cunha, João Paulo Lima, Mendonça Filho, Alessandro Molon e Marina Santanna, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha, Onyx Lorenzoni e Eliseu Padilha.
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/12/11, PÁG 68539 COL 01, Letra A.
07/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
04/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
10/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pel a PEC03711.
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012)
12/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas:
a) Dr. César Bechara Nader Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;
b) Dr. Alexandre Camanho de Assis, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;
c) Dr. Sebastião Vieira Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT;
d) Dr. Antônio Marcos Dezan, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal - AMPDFT;
e) Dr. Marcelo Weitzel R. de Souza, presidente da Associação Nacional do Ministério público Militar - ANMPM.
Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para ouvir as seguintes autoridades:
a) Dr. Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário/MJ;
b) Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;
c) Dr. Cláudio Soares Lopes, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais - CNPG;
d) Dr. Mário Bonfaglia, membro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública com as autoridades:
a) Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente eleito do Supremo Tribunal Federal;
b) Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça;
c) Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República.
18/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Vieira da Cunha que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas: a) Dr. César Bechara Nader Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;b) Dr. Alexandre Camanho de Assis, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;c) Dr. Sebastião Vieira Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT;d) Dr. Antônio Marcos Dezan, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal - AMPDFT;e) Dr. Marcelo Weitzel R. de Souza, presidente da Associação Nacional do Ministério público Militar - ANMPM.
Aprovado requerimento do Sr. Vieira da Cunha que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas a) Dr. Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário/MJ;b) Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;c) Dr. Cláudio Soares Lopes, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais - CNPG;d) Dr. Mário Bonfaglia, membro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
Aprovado requerimento do Sr. Vieira da Cunha que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública com as autoridades:
a) Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente eleito do Supremo Tribunal Federal;
b) Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça;
c) Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República.
Apresentação do Requerimento n. 4/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:

· Sr. Divinato da Consolação Ferreira, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis;
· Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Adv.do Brasil - OAB;
· Dr. Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
· Dr. Paulo Alberto de Oliveira, Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
".
Apresentação do Requerimento n. 5/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:

· Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Sr. Paulo Cezar dos Passos;
· Presidente da Assoc. Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF,  Sr. Marcos Leôncio Souza Ribeiro;
· Presidente da Assoc. Nac. dos Membros do Ministério Público - CONAMB, Sr. Cesar Bechara N. Mattar Júnior;
· Vice-Presidente Parlamentar da Assoc. dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL DO BRASIL, Sr. Benito Augusto Galiani Tiezzi.
".
Apresentação do Requerimento n. 6/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes entidades:

· Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, na pessoa do seu Presidente Sr. Alexandre Camanho de Assis;
·  Departamento de Polícia Federal - DPF, na pessoa de seu Diretor Geral Sr. Leandro Daiello Coimbra;
· Conselho Nacional dos Chefes de Policia Civil - CONCPC, na pessoa de seu Vice-Presidente Sr. Jorge Luiz Xavier; e
. Dr. Humberto de Mattos Brittes, Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico do Est. de Mato Grosso do Sul.
".
Apresentação do Requerimento n. 7/2012, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para ouvir as seguintes as autoridades:

a) Dr. José Antonio Dias Toffoli - Ministro do Supremo Tribunal Federal;
b) Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil;
c) Dr. Alberto José Tavares Vieira da Silva, Desembargador Federal Aposentado e Advogado.
".
24/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 8/2012, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:

- Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista".
25/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Fabio Trad que requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:

· Sr. Divinato da Consolação Ferreira, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis;
· Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Adv.do Brasil - OAB;
· Dr. Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
· Dr. Paulo Alberto de Oliveira, Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovado requerimento do Sr. Fabio Trad que requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:

· Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Sr. Paulo Cezar dos Passos;
· Presidente da Assoc. Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF,  Sr. Marcos Leôncio Souza Ribeiro;
· Presidente da Assoc. Nac. dos Membros do Ministério Público - CONAMB, Sr. Cesar Bechara N. Mattar Júnior;
· Vice-Presidente Parlamentar da Assoc. dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL DO BRASIL, Sr. Benito Augusto Galiani Tiezzi.
Aprovado requerimento do Sr. Fabio Trad que requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes entidades:

· Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, na pessoa do seu Presidente Sr. Alexandre Camanho de Assis;
·  Departamento de Polícia Federal - DPF, na pessoa de seu Diretor Geral Sr. Leandro Daiello Coimbra;
· Conselho Nacional dos Chefes de Policia Civil - CONCPC, na pessoa de seu Vice-Presidente Sr. Jorge Luiz Xavier; e
. Dr. Humberto de Mattos Brittes, Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico do Est. de Mato Grosso do Sul.
Aprovado requerimento do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:

- Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista
Aprovado requerimento do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:

- Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista
02/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 9/2012, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do
Sr. Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FenaPRF.
".
03/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação de emenda pelo Deputado Vieira da Cunha que, após retiradas de assinaturas, restou com 148 assinaturas válidas.
08/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 10/2012, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do Sr. Marcos Vinício de Souza Wink - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF".
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda declarada insubsistente por não conter número suficiente de assinaturas. Devolvida ao autor.
09/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:

- Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista
Aprovado requerimento do Sr. Gonzaga Patriota que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do
Sr. Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FenaPRF.
Aprovado requerimento do Sr. Gonzaga Patriota que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do Sr. Marcos Vinício de Souza Wink - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF.
Aprovado requerimento do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:

- Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista
10/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação o Termo de Recebimento de Emendas - DCD de 11/05/12, PÁG 03 COL 01. Suplemento.
10/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 11/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Senhora VALDENIA PAULINO".
Apresentação do Requerimento n. 12/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Públicas com a presença do Sr. Gilson Cardoso, Coordenador Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH".
Apresentação do Requerimento n. 13/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Benedito Domingos Mariano".
Apresentação do Requerimento n. 14/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Públicas com a presença do Sr. Roberto Aguiar".
22/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 15/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Desembargador Henrique Nelson Calandra (TJ/SP), Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; e, o Juiz Auditor Federal José Barroso Filho, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União - AMAJUM".
23/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 16/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir representantes das Embaixadas da França, da Alemanha e de Portugal, para que apresentem o sistema de invetigação criminal desses países ".
Apresentação do Requerimento n. 17/2012, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer seja convidado o  Ministro da Justiça Senhor José Eduardo Martins Caradozo, para ser ouvido em audiência pública nesta Comissão".
13/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC03711, pelo Dep. Fabio Trad
13/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Acelino Popó, Alessandro Molon, Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Aureo, Bernardo Santana de Vasconcellos, Beto Faro, Cândido Vaccarezza, Carlos Sampaio, Davi Alcolumbre, Devanir Ribeiro, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Edio Lopes, Eduardo Cunha, Eli Correa Filho, Eliene Lima, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Fernando Francischini, Filipe Pereira, Francisco Araújo, Gonzaga Patriota, João Campos, João Dado, João Maia, Jorginho Mello, José Augusto Maia, José Mentor, Júlio Campos, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marçal Filho, Moreira Mendes, Otoniel Lima, Paulo Wagner, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Reinaldo Azambuja, Renzo Braz, Ricardo Izar, Ronaldo Benedet, Ronaldo Fonseca, Valdir Colatto, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Weliton Prado e Zenaldo Coutinho.
19/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo de Vista Encerrado
20/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC03711, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
19/09/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6139/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a prorrogação do prazo da PEC 37-A/2011, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal"".
13/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
Encerrada a discussão.
21/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC03711, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Apresentação do Destaque n. 2 PEC03711, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
21/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer em votação nominal contra os votos dos Deputados Lourival Mendes e Alessandro Molon. Votaram a favor os Deputados Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Fábio Trad, João Campos, Reinaldo Azambuja, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Izar, Eliene Lima, Francisco Araújo,
Edio Lopes, Fernando Francischini, Vilson Covatti, Bernardo Santana de Vasconcellos, Acelino Popó.
Apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Alessandro Molon.
Foi rejeitado o art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 2, do Deputado Ronaldo Fonseca.
27/11/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 178/2012, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Recurso a Questão de Ordem indeferida no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37/2011 (art. 57, inciso XXI  do Regimento Interno)".
28/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 PEC03711, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Recurso 178/12, conforme despacho do seguinte teor: ". Ao Senhor Presidente da Comissão Especial, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.".
04/12/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 181/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Recurso interposto contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37, de 2011, que indeferiu Questão de Ordem acerca de ato que contraria dispositivos regimentais".
06/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" publicado no DCD de 07/12/12 PÁG 42814 COL 01, Letra B.
10/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Recurso n. 181/2012: "À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37/2011, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."
21/02/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6802/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da PEC 37/2011".
04/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7374/2013, pelo Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011".
10/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7471/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, que "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal"".
24/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7623/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada do Requerimento de minha autoria de nº 7417, de 2013, que requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, que "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal"".
25/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7635/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da PEC 37/2011, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.




".
02/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7623/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 7.471/2013, de autoria do Deputado Valtenir Pereira, com fundamento no art. 104 c/c art. 114, inc. V, do RICD. Publique-se."
20/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8024/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2011".
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8024/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2011".
24/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8028/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2011.

".
25/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8032/2013, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2011".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8029/2013, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA), que: "Requer retirada de minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8037/2013, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "REQUER  a retirada de minha assinatura aposta na  Proposta de Emenda a  Constituição Nº 37/2011 que acrescenta o $ 10ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federais e civis dos Estados e do Distrito Federal".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8041/2013, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio à PEC 37/2011".
25/06/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011.
Discutiu a Matéria o Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
Votação do destaque de preferência da Bancada do PMDB, para votação do texto original da PEC nº 37/2011 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Aprovado o destaque de preferência.
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011.
Rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. Sim: 9; não: 430; abstenção: 2; total: 441.
Fica prejudicado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
A matéria vai ao arquivo.
26/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.024/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.024/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8028/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.028/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
04/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.029/2013, conforme despacho de seguinte teor:"Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 8.041/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 8.037/2013, conforme despacho de seguinte teor:"Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 8.032/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
28/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REC n. 178/2012 e no REC n. 181/2012, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Recursos n. 178/2012 e n. 181/2012, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista o arquivamento da PEC n. 37/2011. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 37/2011    Destaques apresentados
PEC 037/11 - COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (PEC03711)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 2 PEC03711 => PEC 37/2011 21/11/2012 Ronaldo Fonseca Votação em separado do art. 2º do Substitutivo.
PEC 37/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 37/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 37/2011 Parecer do Relator 05/10/2011 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 37/2011 Voto em Separado 06/12/2011 Luiz Couto Acrescenta o § 10 ao artigo 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
VTS 2 CCJC => PEC 37/2011 Voto em Separado 07/12/2011 Vieira da Cunha Acrescenta o §10 ao artigo 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
VTS 3 CCJC => PEC 37/2011 Voto em Separado 07/12/2011 Onyx Lorenzoni "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal"
VTS 4 CCJC => PEC 37/2011 Voto em Separado 07/12/2011 Eliseu Padilha Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal
PAR 1 CCJC => PEC 37/2011 Parecer de Comissão 13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Onyx Lorenzoni, Vieira da Cunha, João Paulo Lima, Mendonça Filho, Alessandro Molon e Marina Santanna, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha, Onyx Lorenzoni e Eliseu Padilha..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
PEC 037/11 - COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (PEC03711 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC03711 => PEC 37/2011 Parecer do Relator 13/06/2012 Fabio Trad Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 PEC03711 => PEC 37/2011 Substitutivo 13/06/2012 Fabio Trad
VTS 1 PEC03711 => PEC 37/2011 Voto em Separado 20/06/2012 Vieira da Cunha Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
VTS 2 PEC03711 => PEC 37/2011 Voto em Separado 21/11/2012 Alessandro Molon Acrescenta o §10 ao artigo 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
PAR 1 PEC03711 => PEC 37/2011 Parecer de Comissão 21/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" Aprovado o Parecer em votação nominal contra os votos dos Deputados Lourival Mendes e Alessandro Molon. Votaram a favor os Deputados Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Fábio Trad, João Campos, Reinaldo Azambuja, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Izar, Eliene Lima, Francisco Araújo,
Edio Lopes, Fernando Francischini, Vilson Covatti, Bernardo Santana de Vasconcellos, Acelino Popó.
Apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Alessandro Molon.
Foi rejeitado o art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 2, do Deputado Ronaldo Fonseca..
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
PRR 1 PEC03711 => PEC 37/2011 Parecer Reformulado 28/11/2012 Fabio Trad Parecer Reformulado do Relator, Dep. Fabio Trad, com Substitutivo, à PEC nº 37-A, de 2011.
PEC 37/2011    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 178/2012 => PEC 37/2011 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 27/11/2012 Vieira da Cunha Recurso a Questão de Ordem indeferida no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37/2011 (art. 57, inciso XXI  do Regimento Interno).
REC 181/2012 => PEC 37/2011 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 04/12/2012 Alessandro Molon Recurso interposto contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37, de 2011, que indeferiu Questão de Ordem acerca de ato que contraria dispositivos regimentais.
PEC 37/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 037/11 - COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (PEC03711 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 12/04/2012 Vieira da Cunha Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas: a) Dr. César Bechara Nader Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;b) Dr. Alexandre Camanho de Assis, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;c) Dr. Sebastião Vieira Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT;d) Dr. Antônio Marcos Dezan, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal - AMPDFT;e) Dr. Marcelo Weitzel R. de Souza, presidente da Associação Nacional do Ministério público Militar - ANMPM.
REQ 2/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 12/04/2012 Vieira da Cunha Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas a) Dr. Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário/MJ;b) Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;c) Dr. Cláudio Soares Lopes, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais - CNPG;d) Dr. Mário Bonfaglia, membro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
REQ 3/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 12/04/2012 Vieira da Cunha Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública com as autoridades:
a) Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente eleito do Supremo Tribunal Federal;
b) Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça;
c) Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República.
REQ 4/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 18/04/2012 Fabio Trad Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:

· Sr. Divinato da Consolação Ferreira, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis;
· Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Adv.do Brasil - OAB;
· Dr. Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
· Dr. Paulo Alberto de Oliveira, Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
REQ 5/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 18/04/2012 Fabio Trad Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:

· Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Sr. Paulo Cezar dos Passos;
· Presidente da Assoc. Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF,  Sr. Marcos Leôncio Souza Ribeiro;
· Presidente da Assoc. Nac. dos Membros do Ministério Público - CONAMB, Sr. Cesar Bechara N. Mattar Júnior;
· Vice-Presidente Parlamentar da Assoc. dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL DO BRASIL, Sr. Benito Augusto Galiani Tiezzi.
REQ 6/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 18/04/2012 Fabio Trad Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes entidades:

· Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, na pessoa do seu Presidente Sr. Alexandre Camanho de Assis;
·  Departamento de Polícia Federal - DPF, na pessoa de seu Diretor Geral Sr. Leandro Daiello Coimbra;
· Conselho Nacional dos Chefes de Policia Civil - CONCPC, na pessoa de seu Vice-Presidente Sr. Jorge Luiz Xavier; e
. Dr. Humberto de Mattos Brittes, Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico do Est. de Mato Grosso do Sul.
REQ 7/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 18/04/2012 Lourival Mendes Requer a realização de audiência pública para ouvir as seguintes as autoridades:

a) Dr. José Antonio Dias Toffoli - Ministro do Supremo Tribunal Federal;
b) Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil;
c) Dr. Alberto José Tavares Vieira da Silva, Desembargador Federal Aposentado e Advogado.
REQ 8/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 24/04/2012 Lourival Mendes Requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:

- Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista
REQ 9/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 02/05/2012 Gonzaga Patriota Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do
Sr. Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FenaPRF.
REQ 10/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 08/05/2012 Gonzaga Patriota Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do Sr. Marcos Vinício de Souza Wink - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF.
REQ 11/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 10/05/2012 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Senhora VALDENIA PAULINO.
REQ 12/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 10/05/2012 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Públicas com a presença do Sr. Gilson Cardoso, Coordenador Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH.
REQ 13/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 10/05/2012 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Benedito Domingos Mariano.
REQ 14/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 10/05/2012 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Públicas com a presença do Sr. Roberto Aguiar.
REQ 15/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 22/05/2012 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Desembargador Henrique Nelson Calandra (TJ/SP), Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; e, o Juiz Auditor Federal José Barroso Filho, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União - AMAJUM.
REQ 16/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 23/05/2012 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública para ouvir representantes das Embaixadas da França, da Alemanha e de Portugal, para que apresentem o sistema de invetigação criminal desses países .
REQ 17/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 Requerimento 23/05/2012 Fabio Trad Requer seja convidado o  Ministro da Justiça Senhor José Eduardo Martins Caradozo, para ser ouvido em audiência pública nesta Comissão.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6139/2012 => PEC 37/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/09/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" Requer a prorrogação do prazo da PEC 37-A/2011, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal".
REQ 6802/2013 => PEC 37/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/02/2013 Arthur Lira Requer a inclusão na ordem do dia da PEC 37/2011
REQ 7374/2013 => PEC 37/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/04/2013 Francisco Tenório Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011.
REQ 7471/2013 => PEC 37/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/04/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, que "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal".
REQ 7623/2013 => PEC 37/2011 Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual 24/04/2013 Valtenir Pereira Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada do Requerimento de minha autoria de nº 7417, de 2013, que requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, que "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal".
REQ 7635/2013 => PEC 37/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/04/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão da PEC 37/2011, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.




REQ 8024/2013 => PEC 37/2011 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 20/06/2013 Luis Carlos Heinze Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2011.
REQ 8028/2013 => PEC 37/2011 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 24/06/2013 Lelo Coimbra Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2011.

REQ 8029/2013 => PEC 37/2011 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 25/06/2013 Jânio Natal Requer retirada de minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011.                                                                
REQ 8032/2013 => PEC 37/2011 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 25/06/2013 Jose Stédile Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2011.
REQ 8037/2013 => PEC 37/2011 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 25/06/2013 Eudes Xavier REQUER  a retirada de minha assinatura aposta na  Proposta de Emenda a  Constituição Nº 37/2011 que acrescenta o $ 10ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federais e civis dos Estados e do Distrito Federal.
REQ 8041/2013 => PEC 37/2011 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 25/06/2013 Perpétua Almeida Requer a retirada de assinatura em apoio à PEC 37/2011.