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PL 1548/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Leite - DEM/SP 08/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Explicação da Ementa
Para dispor sobre armas de fogo e demais produtos controlados de colecionadores, caçadores e atiradores desportistas, como os Marcadores de Paintball.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2014 Às Comissões de  do Esporte; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão do Esporte (CESPO) 05/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.


13/05/2015 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
Tramitação
Data Andamento
08/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1548/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento".
08/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial  no  DCD do dia 09/06/11 PAG 29348 COL 01.
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
16/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
01/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
02/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2011)
11/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
29/09/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação deste e da Emenda 1/2011, apresentada na CSPCCO, com substitutivo.
30/09/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexandre Leite.
26/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, face à ausência do Relator.
04/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), a pedido.
21/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2011 da CSPCCO, com substitutivo.
28/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
29/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
29/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
12/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2012)
26/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 10/05/12, PÁG 16284 COL 01, Letra A.
15/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo 2 da CSPCCO.
16/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013)
05/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para reexame.
17/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 8254/2013, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "REQUERIMENTO Nº             /2013
(do Sr. Vicente Cândido)

Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1.548/11, para que a Comissão de Turismo e Desporto aprecie o mérito da proposição.

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 1.548/2011, de autoria do Deputado Alexandre Leite, que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento", a fim de que a Comissão de Turismo e Desporto (CTD) se pronuncie sobre seu mérito.
".
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.254/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.254/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.548/2011, para incluir a Comissão de Turismo e Desporto - CTD. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se."
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.548/2011: À CTD, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva. Regime de tramitação: ordinária.
07/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 128/13 - COPER solicitando a devolução deste.
13/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
14/08/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
• Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
15/08/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013)
28/08/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº  54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.
• Às Comissões de  do Esporte; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTUR o Memorando nº 14/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
11/03/2014 Comissão de Turismo (CTUR)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
11/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
10/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
11/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)
30/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação deste.
28/05/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta por aprovação de Requerimento de retirada de pauta de autoria do relator.
04/06/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Edinho Bez e Marcelo Matos.
11/11/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo de Vista Encerrado
19/11/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
26/11/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Conjunta
• Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 19 COL 01 Suplemento.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2015.
10/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste.
12/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
25/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG)
26/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CESPO, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste.
08/04/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/05/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CESPO, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
13/05/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CESPO, pelo Dep. Tenente Lúcio
13/05/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste com Substitutivo e subemenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 28/05/15, PÁG 547 COL 01, Letra B.
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
03/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
14/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
11/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
21/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Éder Mauro, pelo Deputado Antônio Bulhões,
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias.
11/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
08/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
09/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), manteve o parecer apresentado, Parecer n. 6 CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições de autoria do parlamentar, nos termos do art. 105, parágrafo único, do RICD".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2019.
05/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
06/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2019)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
14/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
15/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)
03/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.