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PL 1548/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Leite - DEM/SP 08/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Explicação da Ementa
Para dispor sobre armas de fogo e demais produtos controlados de colecionadores, caçadores e atiradores desportistas, como os Marcadores de Paintball.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, membros, entidade desportiva, participação, competição esportiva, autorização, Comando do Exército.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2014 Às Comissões de  do Esporte; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão do Esporte (CESPO) 05/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.


13/05/2015 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
Tramitação
Data Andamento
08/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1548/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento".
08/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial  no  DCD do dia 09/06/11 PAG 29348 COL 01.
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
16/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
01/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
02/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2011)
11/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
29/09/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação deste e da Emenda 1/2011, apresentada na CSPCCO, com substitutivo.
30/09/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexandre Leite.
26/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, face à ausência do Relator.
04/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), a pedido.
21/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2011 da CSPCCO, com substitutivo.
28/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
29/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
29/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
12/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2012)
26/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 10/05/12, PÁG 16284 COL 01, Letra A.
15/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo 2 da CSPCCO.
16/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013)
05/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para reexame.
17/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 8254/2013, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "REQUERIMENTO Nº             /2013
(do Sr. Vicente Cândido)

Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1.548/11, para que a Comissão de Turismo e Desporto aprecie o mérito da proposição.

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 1.548/2011, de autoria do Deputado Alexandre Leite, que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento", a fim de que a Comissão de Turismo e Desporto (CTD) se pronuncie sobre seu mérito.
".
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.254/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.254/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.548/2011, para incluir a Comissão de Turismo e Desporto - CTD. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se."
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.548/2011: À CTD, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva. Regime de tramitação: ordinária.
07/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 128/13 - COPER solicitando a devolução deste.
13/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
14/08/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
• Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
15/08/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013)
28/08/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº  54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.
• Às Comissões de  do Esporte; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTUR o Memorando nº 14/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
11/03/2014 Comissão de Turismo (CTUR)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
11/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
10/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
11/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)
30/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação deste.
28/05/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta por aprovação de Requerimento de retirada de pauta de autoria do relator.
04/06/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Edinho Bez e Marcelo Matos.
11/11/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo de Vista Encerrado
19/11/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
26/11/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Conjunta
• Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 19 COL 01 Suplemento.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2015.
10/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste.
12/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
25/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG)
26/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CESPO, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste.
08/04/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/05/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CESPO, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
13/05/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CESPO, pelo Dep. Tenente Lúcio
13/05/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste com Substitutivo e subemenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 28/05/15, PÁG 547 COL 01, Letra B.
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
03/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
14/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
11/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
21/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Éder Mauro, pelo Deputado Antônio Bulhões,
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias.
11/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
08/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
09/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), manteve o parecer apresentado, Parecer n. 6 CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições de autoria do parlamentar, nos termos do art. 105, parágrafo único, do RICD".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2019.
05/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
06/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2019)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
14/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
15/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)
03/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1548/2011    Emendas apresentadas
PL 1548/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/08/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.548/2011: À CTD, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva. Regime de tramitação: ordinária.
10/03/2014 Às Comissões de  do Esporte; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 1548/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1548/2011 Parecer do Relator 15/05/2013 Vicente Candido Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo 2 da CSPCCO.
SBT 1 CCJC => PL 1548/2011 Substitutivo 15/05/2013 Vicente Candido O Congresso Nacional  decreta
PRL 2 CCJC => PL 1548/2011 Parecer do Relator 03/12/2015 Delegado Éder Mauro Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
SBT 2 CCJC => PL 1548/2011 Substitutivo 03/12/2015 Delegado Éder Mauro SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.548, DE 2011
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
PRL 3 CCJC => PL 1548/2011 Parecer do Relator 29/06/2016 Delegado Éder Mauro Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
SBT 3 CCJC => PL 1548/2011 Substitutivo 29/06/2016 Delegado Éder Mauro Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
PRL 4 CCJC => PL 1548/2011 Parecer do Relator 11/10/2016 Delegado Éder Mauro Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
PRL 5 CCJC => PL 1548/2011 Parecer do Relator 09/08/2017 Delegado Éder Mauro Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
SBT 4 CCJC => PL 1548/2011 Substitutivo 09/08/2017 Delegado Éder Mauro Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
PRL 6 CCJC => PL 1548/2011 Parecer do Relator 13/09/2017 Delegado Éder Mauro Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CESPO => PL 1548/2011 Parecer do Relator 05/05/2015 Tenente Lúcio Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CESPO => PL 1548/2011 Substitutivo 05/05/2015 Tenente Lúcio Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Para dispor sobre armas de fogo e demais produtos controlados de colecionadores, caçadores e atiradores desportistas, como os Marcadores de Paintball.
CVO 1 CESPO => PL 1548/2011 Complementação de Voto 13/05/2015 Tenente Lúcio Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste.
PAR 1 CESPO => PL 1548/2011 Parecer de Comissão 13/05/2015 Comissão do Esporte Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste.
SBT-A 1 CESPO => PL 1548/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 13/05/2015 Comissão do Esporte Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Para dispor sobre armas de fogo e demais produtos controlados de colecionadores, caçadores e atiradores desportistas, como os Marcadores de Paintball.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSPCCO => PL 1548/2011 Substitutivo 29/09/2011 Jair Bolsonaro Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
PRL 2 CSPCCO => PL 1548/2011 Parecer do Relator 21/03/2012 Jair Bolsonaro Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2011 da CSPCCO, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 1548/2011 Substitutivo 21/03/2012 Jair Bolsonaro Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
PAR 1 CSPCCO => PL 1548/2011 Parecer de Comissão 28/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2011 da CSPCCO, com substitutivo.
PL 1548/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8254/2013 => PL 1548/2011 Requerimento de Redistribuição 17/07/2013 Vicente Candido Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1.548/11, para que a Comissão de Turismo e Desporto aprecie o mérito da proposição.
REQ 342/2019 => PL 1548/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2019 Alexandre Leite Requer o desarquivamento de proposições de autoria do parlamentar, nos termos do art. 105, parágrafo único, do RICD.