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PL 1546/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Freire - PR/SP |
08/06/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". |
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Explicação da Ementa |
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Inclui os alunos do período noturno do ensino fundamental como beneficiários do Programa Suplementar de Alimentação Escolar. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, despesa, programa, alimentação escolar, merenda escolar, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, escola pública, funcionamento, período noturno. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/06/2011 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1546/2011, em razão do deferimento do REQ n. 5946/2012, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1546/2011, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". |
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08/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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blicação inicial no DCD do dia 09/06/11 PAG 29346 COL 02. |
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15/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011 |
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16/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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16/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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01/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA) |
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05/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2011) |
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14/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação, com emenda. |
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20/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. |
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Designada Relatora nos termos do art. 52, §3º, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP) |
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31/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda da relatora. |
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08/08/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nilson Leitão. |
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21/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 5946/2012, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: ""acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". |
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27/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL n. 1546/2011, em razão do deferimento do REQ n. 5946/2012, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. |
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29/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CEC o Memorando nº 183/12 - COPER solicitando a devolução deste. |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado ao Arquivo |
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26/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 688/2015, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento do PL 1.549/2011". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1546/2011 Emendas apresentadas |
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PL 1546/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/06/2011 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1546/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1546/2011 |
Parecer do Relator |
09/08/2011 |
Gastão Vieira |
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Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação, com emenda. |
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PRL 2 CE => PL 1546/2011 |
Parecer do Relator |
31/05/2012 |
Mara Gabrilli |
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Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda da relatora. |
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PL 1546/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5946/2012 => PL 1546/2011 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
21/08/2012 |
Paulo Freire |
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"acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". |
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REQ 688/2015 => PL 1546/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
26/02/2015 |
Paulo Freire |
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Requer o desarquivamento do PL 1.549/2011. |
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