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PL 6684/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jairo Carneiro - PFL/BA 07/05/2002
Ementa
Amplia o rol de profissionais que podem dirigir estabelecimento penitenciário.
Explicação da Ementa
Incluindo o graduado em Administração e Medicina ou Oficial da Polícia Militar oriundo de Academia de Polícia Militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2004 Deferido Ofício nº 77/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto,  para determinar que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito desta proposição.
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II.
(Novo Despacho)

DCD 15 06 04 Pág 27984 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jairo Carneiro (PFL-BA).
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de05/06/02, PÁG 27934 COL 01.
04/06/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
06/06/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Rubens Bueno
07/06/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/06/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno, pela aprovação.
06/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista à Deputada Maria do Carmo Lara.
11/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução de Vista (Dep. Maria do Carmo Lara).
12/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno, pela aprovação deste, com complementação de voto
20/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
22/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
03/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 04/12/02 ,  PÁG 52398 COL 02.  Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01/02/03,  PÁG 0535 COL 01.
12/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 387/2003, pelo Dep. Jairo Carneiro
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
• Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
25/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
02/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 89/2004 CCJC, pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
14/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 77/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto,  para determinar que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito desta proposição.
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II.
(Novo Despacho)

DCD 15 06 04 Pág 27984 Col 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 138 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).