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PL 6684/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jairo Carneiro - PFL/BA 07/05/2002
Ementa
Amplia o rol de profissionais que podem dirigir estabelecimento penitenciário.
Explicação da Ementa
Incluindo o graduado em Administração e Medicina ou Oficial da Polícia Militar oriundo de Academia de Polícia Militar.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, ampliação, relação, categoria profissional, ocupante, cargo de direção, estabelecimento penal, penitenciária, inclusão, portador, curso superior, Administração, Medicina, Oficial, Militar, origem, Academia de Polícia Militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2004 Deferido Ofício nº 77/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto,  para determinar que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito desta proposição.
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II.
(Novo Despacho)

DCD 15 06 04 Pág 27984 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jairo Carneiro (PFL-BA).
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de05/06/02, PÁG 27934 COL 01.
04/06/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
06/06/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno
07/06/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/06/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno, pela aprovação.
06/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara.
11/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução de Vista (Dep. Maria do Carmo Lara).
12/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno, pela aprovação deste, com complementação de voto
20/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer
22/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 04/12/02 ,  PÁG 52398 COL 02.  Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01/02/03,  PÁG 0535 COL 01.
12/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 387/2003, pelo Dep. Jairo Carneiro
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
25/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
02/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 89/2004 CCJC, pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
14/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 77/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto,  para determinar que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito desta proposição.
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II.
(Novo Despacho)

DCD 15 06 04 Pág 27984 Col 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 138 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6684/2002    Emendas apresentadas
PL 6684/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
14/06/2004 Deferido Ofício nº 77/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto,  para determinar que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito desta proposição.
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II.
(Novo Despacho)

DCD 15 06 04 Pág 27984 Col 02.

PL 6684/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6684/2002 Parecer do Relator 19/05/2004 Aloysio Nunes Ferreira Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6684/2002 Parecer do Relator 28/08/2002 Rubens Bueno Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno, pela aprovação.
CVO 1 CSPCCO => PL 6684/2002 Complementação de Voto 12/11/2002 Rubens Bueno Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno, pela aprovação deste, com complementação de voto
PAR 1 CSPCCO => PL 6684/2002 Parecer de Comissão 20/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno, pela aprovação deste, com complementação de voto
PL 6684/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 89/2004 CCJC => PL 6684/2002 Requerimento 02/06/2004 Aloysio Nunes Ferreira Nos termos dos Art. 117 e 41, XX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer seja oficiada à Mesa da Casa para correção do despacho de distribuição do PL 6684/2002, do qual sou Relator.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 387/2003 => PL 6684/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/03/2003 Jairo Carneiro Requer  o  desarquivamento de proposição.