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PL 6682/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4488/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 07/05/2002
Ementa
Faculta às Empresas prestadoras de serviço na área de Cursos Livres, a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Indexação
Facultatividade, empresa de prestação de serviço, curso livre, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), limitação, receita bruta, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 apense-se ao PL-4488/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Nardes (PPB-RS).
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-4488/2001.(DESPACHO INICIAL)
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/05/02 , PÁG 27254 COL 01.
29/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
Apensação desta ao PL-4488/2001.
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4488/2001
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4488/2001
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/05/2002 apense-se ao PL-4488/2001.(DESPACHO INICIAL)