PL 6681/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Pimentel - PT/CE

07/05/2002

Ementa

Estabelece prazo para o pagamento de indenização aos segurados.

Explicação da Ementa

Fixa prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o pagamento de indenização por morte ou invalidez permanente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/2002

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Pimentel (PT-CE).

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

23/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 05/06/02, PÁG 27933 COL 02.

04/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

05/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira

06/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

17/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

08/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.
DCD de 01/02/03, PÁG 0535 COL 01.

25/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

09/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003

16/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação, com emenda.

18/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

26/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro

26/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 27 06 03 PÁG 29685 COL 01 Letra A.

27/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/06/2003

11/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/02/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/04/04, Pag 14270 Col 02, Letra B.

14/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)

03/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004

13/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

26/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1 CSSF, na forma do Substitutivo em anexo.

27/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/10/2004

05/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

09/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)

14/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo, e com complementação de voto pela rejeição da emenda ao substitutivo, apresentada pelo Dep. Paes Landim.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 138 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

06/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)

21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.

11/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2009)

23/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER