PL 6679/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Augusto Nardes - PPB/RS

07/05/2002

Ementa

Acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/01/2007

Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 138 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Nardes (PPB-RS).

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

23/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 30/05/02 , PÁG 27250 COL 02.

31/05/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

05/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Cintra

06/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

17/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/08/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela aprovação.

11/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02, DCD PÁG 56098 COL 02. Letra A.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01/02/03, PÁG 0535 COL 01.

31/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

06/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

07/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Militão

08/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003

20/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão

15/01/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Militão

26/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

29/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/03/2004

05/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Vignatti.

02/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Vignatti).

17/02/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)

24/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária.

16/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 138 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

02/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 2/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso.

02/02/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER