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EMC 2/2011 CSSF => PL 7763/2010
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 7763/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celia Rocha - PTB/AL 07/06/2011
Ementa
"Os valores repassados pela União, mediante transferências voluntárias e regulares de recursos do Fundo Nacional de Saúde, serão destinados, exclusivamente, a obras de infraestrutura urbana e rural, manutenção e desenvolvimento das ações e serviços de saúde no município beneficiado."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2011 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2011 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL).