Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL).
| EMC 1/2011 CSSF => PL 7763/2010 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 7763/2010 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Celia Rocha - PTB/AL | 07/06/2011 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| "Fica a União obrigada a repassar, mensalmente, recursos aos municípios destinados a compensar os gastos efetuados em ações e serviços públicos de saúde que foram efetuados em valores superiores ao percentual de quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, todos da Constituição Federal." | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 07/06/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 07/06/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL). | |||||||||||||||||||