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PL 6675/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4635/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Pellegrino - PT/BA 07/05/2002
Ementa
Altera dispositivos da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre os beneficiários do Programa de Seguro-Desemprego, os trabalhadores contratados por prazo determinado, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 Apense-se ao PL-4635/2001.(Despacho inicial)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4635/2001.(Despacho inicial)
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/05/2002, PÁG 27243 COL 02..
24/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Desapensação pela Dep. Angela Guadagnin
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento nº 907/03, da CSSF, solicitando a desapensação deste do PL 4635/01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
22/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.