Art. 2. O PNE 2011/2020, como objetivo, deve assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a consagração do direito humano à educação por meio de uma oferta educacional capaz de garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e promover padrões de qualidade nacionalmente definidos.
§ 1º - São diretrizes do PNE 2011/2020:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento educacional
III - superação das desigualdades educacionais;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho;
VI - promoção da sustentabilidade sócio-ambiental;
VII - promoção humanística, científica e tecnológica do País; desenvolvimento do conhecimento humanístico, científico e tecnológico do País.
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto;
IX - valorização dos profissionais da educação; e
X - implementação de instrum
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1765/2011 PL803510, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).