SBT 1 CCJC => PLP 29/2011

Substitutivo

Acessória de:

PLP 29/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arthur Oliveira Maia - PMDB/BA

19/05/2011

Ementa

Modifica a Lei Complementar nº 95, de 1998, para tornar obrigatório constarem, de modo circunstanciado, da justificação das normas referidas no art. 59 da Constituição da República, desde que impliquem recursos públicos, o diagnóstico dos fatos e o prognóstico dos efeitos sobre eles da respectiva inovação legislativa, e, da parte final de tais textos legais, cláusula de avaliação periódica do impacto de sua introdução no seu sistema jurídico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).