REQ 2046/2011 => PEC 53/2007

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 53/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Romero Rodrigues - PSDB/PB

07/06/2011

Ementa

Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal", garantindo ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2046/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal", garantindo ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros".

07/06/2011

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

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Publicação inicial no DCD do dia 08/06/11 PAG 28953 COL 01.