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PL 1518/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Janete Rocha Pietá - PT/SP 07/06/2011
Ementa
Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola.
Explicação da Ementa
Estabelece que será obrigatoriamente destinado para o desenvolvimento e manutenção da educação indígena e quilombola o percentual de 0,5% dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2011 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Apensados
Apensados ao PL 1518/2011 (2)
PL 6968/2013; PL 274/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 25/11/2011 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.



21/03/2012 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 10/10/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela rejeição.



21/11/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 20/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1518/2011, com emenda, e do PL 6968/2013, apensado.



12/07/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/07/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6968/2013, apensado, e da Emenda Adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
Tramitação
Data Andamento
07/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1518/2011, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola".
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 08/06/11 PAG 28892  COL 01.
24/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 25/06/11 PÁG 32515 COL 02.
27/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/06/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
14/09/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
30/09/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
• Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
30/11/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
21/03/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pel a CEC.
26/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
27/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)
08/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 09/05/12, PÁG 15946 COL 01, Letra A.
10/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela rejeição.
21/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM Ofício n° 216/2012 comunicando divergência com relação a este.
03/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/12/12 PÁG 40445 COL 01, Letra B.
11/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.518/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
13/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO)
02/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8090/2013, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 992/07, 2.644/07, 1.518/11, 1.659/11, 4.487/12 e 4.843/12".
29/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, o projeto reconstituído.
06/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
22/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
09/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6968/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.
11/02/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
28/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
05/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto, e do PL 6968/2013, apensado.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
03/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1518/2011 e do PL 6968/2013, apensado.
09/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
17/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Pauderney Avelino e Enio Verri.
22/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), a pedido, para reexame do parecer.
20/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1518/2011, com emenda, e do PL 6968/2013, apensado.
21/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados João Paulo Kleinübing e Valtenir Pereira.
07/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
12/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
12/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrada a discussão.
12/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
14/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7009/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.968/2013 do PL 1518/2001".
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7.009/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.009/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projetos de Lei n. 6.968/2013 e n. 1.518/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
30/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Encaminharam a votação os Deputados Hildo Rocha, João Paulo Kleinubing, Enio Verri e João Gualberto.
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Cury, João Paulo Kleinübing, João Gualberto, Júlio Cesar e Yeda Crusius.
31/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6968/2013 apensada.
01/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 02/09/17, PÁG 33 COL 01, Letra C.
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6968/2013, apensado, e da Emenda Adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-274/2020.
19/02/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 310/2020, pela Deputada Joenia Wapichana  (REDE/RR), que "Requer a desapensão do Projeto de Lei nº 274/2020 do Projeto de Lei nº 1518/2011".
04/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 310/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 310/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 274/2020 e n. 1.518/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)