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PL 1517/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Newton Lima - PT/SP 07/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2013 Apense-se este ao PL 5007/2013.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 118/19/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



25/06/2019 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
07/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1517/2011, pelo Deputado Newton Lima, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos".
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 08/06/11 PAG 28890  COL 02.
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
16/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
02/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
03/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2011)
16/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela rejeição.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2987/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00427 COL 02.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3043/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00432 COL 02.
08/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3886/2012.
30/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela rejeição do PL nº 1.517/11, e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11, e 3.886/12, apensados.
05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo autor.
13/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Paulo Ferreira (PT-RS), Dep. Roberto Britto (PP-BA), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) e Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS).
Vista conjunta aos Deputados Alberto Filho, Paulo Ferreira, Paulo Foletto e Roberto Britto.
18/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 5007/2013.
20/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
21/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Requerimento n. 105/2013, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei  nº 1517/2011 e apensados".
Apresentação do Requerimento n. 105/2013, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei  nº 1.517/2011, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos e apensados'".
03/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado requerimento do Sr. Alberto Filho que requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei  nº 1.517/2011, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos e apensados".
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5262/2013.
04/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-5007/2013
07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5007/2013
15/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2017): Projetos de Lei nº 3.886/2012; 1.517/2011; 2.987/2011; 3.043/2011 e 5.262/2013, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.007/2013, principal, com parecer pela inconstitucionalidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 1.517/2011, apensado, em face do arquivamento do PL 5.007/2013, principal.
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/02/2018 13:00:00. Não foram apresentados recursos.
08/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 31/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2987/2011, PL-3043/2011, PL-3886/2012, PL-5262/2013 apensadas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019.
19/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PLs 2987/2011, 3043/2011, 3886/2012 e 5262/2013 deste, em função de arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 118/19/PS-GSE.