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PL 1517/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Newton Lima - PT/SP 07/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, tráfego, motocicleta, ciclomotor, criação, faixa exclusiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2013 Apense-se este ao PL 5007/2013.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 118/19/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



25/06/2019 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
07/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1517/2011, pelo Deputado Newton Lima, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos".
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 08/06/11 PAG 28890  COL 02.
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
16/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
02/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
03/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2011)
16/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela rejeição.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2987/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00427 COL 02.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3043/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00432 COL 02.
08/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3886/2012.
30/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela rejeição do PL nº 1.517/11, e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11, e 3.886/12, apensados.
05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo autor.
13/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Paulo Ferreira (PT-RS), Dep. Roberto Britto (PP-BA), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) e Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS).
Vista conjunta aos Deputados Alberto Filho, Paulo Ferreira, Paulo Foletto e Roberto Britto.
18/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 5007/2013.
20/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
21/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Requerimento n. 105/2013, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei  nº 1517/2011 e apensados".
Apresentação do Requerimento n. 105/2013, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei  nº 1.517/2011, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos e apensados'".
03/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado requerimento do Sr. Alberto Filho que requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei  nº 1.517/2011, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos e apensados".
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5262/2013.
04/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-5007/2013
07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5007/2013
15/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2017): Projetos de Lei nº 3.886/2012; 1.517/2011; 2.987/2011; 3.043/2011 e 5.262/2013, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.007/2013, principal, com parecer pela inconstitucionalidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 1.517/2011, apensado, em face do arquivamento do PL 5.007/2013, principal.
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/02/2018 13:00:00. Não foram apresentados recursos.
08/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 31/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2987/2011, PL-3043/2011, PL-3886/2012, PL-5262/2013 apensadas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019.
19/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PLs 2987/2011, 3043/2011, 3886/2012 e 5262/2013 deste, em função de arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 118/19/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1517/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
18/03/2013 Apense-se este ao PL 5007/2013.
PL 1517/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 CCJC => PL 1517/2011 Redação Final 19/06/2019 Fábio Trad
PARF 1 CCJC => PL 1517/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 1517/2011 Parecer do Relator 14/12/2011 Mauro Mariani Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela rejeição.
PRL 2 CDU => PL 1517/2011 Parecer do Relator 30/11/2012 Mauro Mariani Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela rejeição do PL nº 1.517/11, e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11, e 3.886/12, apensados.
PL 1517/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 105/2013 CDU => PL 1517/2011 Requerimento 21/03/2013 Alberto Filho Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei  nº 1.517/2011, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos e apensados".