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PL 6670/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11052/2004
Origem: PLS 71/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP 02/05/2002
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, inclusão, concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa física, proventos (remuneração), aposentadoria,  contribuinte, doença , hepatopatia grave, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apensem-se a este o PL 4819/01 e seus apensados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 11.052/04. DOFC 30 12 04 PAG 11 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 6670/2002 (6)
PL 4819/2001 (5), PL 4994/2001 (1), PL 106/2003, PL 5550/2001, PL 5592/2001, PL 6606/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - ROMEU TUMA
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apensem-se a este o PL 4819/01 e seus apensados.
Apense-se a este o PL-4819/2001.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/05/02, PÁG 27229 COL 02.
31/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Ivan Paixão
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ivan Paixão
Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição deste, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, e do PL 6606/2002, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4819/2001, apensado.
19/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
26/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
05/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Dr. Rosinha).
Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Paixão
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ivan Paixão
Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição deste, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, e do PL 6606/2002, apensados, e pela aprovação do PL 4819/2001, apensado, com substitutivo.
11/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Adiada a Votação por Acordo dos Srs. Líderes
27/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Athos Avelino
06/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Athos Avelino
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação do PL 4819/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6670/2002 e dos PL 4994/2001, PL 5550/2001, PL 5592/2001, PL 6606/2002 e PL 106/2003, apensados.
03/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
10/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, do PL 6606/2002, e do PL 106/2003, apensados, com substitutivo.
23/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
DCD 08/05/03, PÁG 19123, COL 01.
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-106/2003, PL-6606/2002, PL-4994/2001, PL-4819/2001, PL-5592/2001, PL-5550/2001 apensadas.
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/05/03, Letra A.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
20/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste   na forma de seu Substitutivo e pela rejeição  dos seus apensados.
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
21/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001 e do PL 106/2003, apensados, com emendas; do PL 6606/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no, Letra B. DCD 03/12/03, PÁG 66054, COL 01.
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 13/12/03 Pag 67855 Col 01.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 384/04, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
02/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-106/2003, PL-6606/2002, PL-4994/2001, PL-4819/2001, PL-5592/2001, PL-5550/2001 apensadas.
25/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
30/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
14/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/375/04.
29/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  11.052/04. DOFC 30 12 04 PAG 11 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6670/2002    Emendas apresentadas
PL 6670/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apensem-se a este o PL 4819/01 e seus apensados.
PL 6670/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6670/2002 Parecer do Relator 21/11/2003 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001 e do PL 106/2003, apensados, com emendas; do PL 6606/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.  
PAR 1 CCJC => PL 6670/2002 Parecer de Comissão 25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001 e do PL 106/2003, apensados, com emendas; do PL 6606/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.  
RDF 1 CCJC => PL 6670/2002 Redação Final 25/03/2004 Inaldo Leitão
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 6670/2002 Substitutivo 02/04/2003 Athos Avelino
PRL 1 CSSF => PL 6670/2002 Parecer do Relator 22/04/2003 Athos Avelino Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, do PL 6606/2002, e do PL 106/2003, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 6670/2002 Parecer de Comissão 23/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, do PL 6606/2002, e do PL 106/2003, apensados, com substitutivo.