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PDC 276/2011 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 282/2015 |
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Origem: |
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TVR 2889/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
03/06/2011 |
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Ementa |
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Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro |
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Indexação |
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Aprovação, rádio, Resende (RJ). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/06/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 282/2015. DOU 04/12/15 PÁG 04 COL 03. |
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23/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.990/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 276/2011, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro". |
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03/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Originada da TVR-2889/2011 |
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03/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 04/06/11 PAG 28549 COL 02. |
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07/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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07/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011 |
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10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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13/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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24/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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26/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) |
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22/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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28/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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30/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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05/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 639 COL 01, Letra A. |
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06/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2015). |
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19/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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21/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1114/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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21/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Jhc (SD-AL) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jhc (SD-AL). |
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26/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
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03/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/15/PS-GSE. |
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03/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 282/2015. DOU 04/12/15 PÁG 04 COL 03. |
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23/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.990/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 276/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/06/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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PDC 276/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 276/2011 |
Parecer do Relator |
22/04/2015 |
Manoel Junior |
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Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 276/2011 |
Parecer de Comissão |
28/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PDC 276/2011 |
Redação Final |
22/05/2015 |
Jhc |
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PARF 1 CCJC => PDC 276/2011 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
26/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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