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SBT 2 CTASP => PL 6752/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 6752/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 02/06/2011
Ementa
Concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Tramitação
Data Andamento
02/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).