PDC 234/2011

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Campos - PSDB/GO

02/06/2011

Ementa

Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.

Indexação

Sustação, dispositivo, Resolução, Conselho Federal de Psicologia, restrição, Psicólogo, orientação sexual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/02/2013

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 234/2011: Às CDHM, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário]
DCD de 20/02/13 PÁG 01859 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 104 do RICD (retirado pelo autor).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 234/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Susta a aplicação do parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual".

02/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 03/06/11 PÁG 28349 COL 02.

13/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

13/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 14/06/2011

14/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

14/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)

20/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF cópia do Ofício PR 094/12 (TR/dh) ABGLT

16/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 266/2012, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Decreto Legislativo 234/2011, que visa sustar a aplicação do Parágrafo Único do Artigo 3º e Artigo 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1, de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação a questão da orientação sexual".

31/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 266/2012 do Sr. Mandetta que requer realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Decreto Legislativo 234/2011, que visa sustar a aplicação do Parágrafo Único do Artigo 3º e Artigo 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1, de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação a questão da orientação sexual.

10/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação.

13/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação.

19/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6613/2012, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PDC Nº 234/2011, que susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e do art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99, de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual, de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, pela referida Comissão".

20/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Roberto de Lucena

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação.

19/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6613/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.613/2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 234/2011, para nele incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 20/02/13 PÁG 01859 COL 01.

•

21/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 6/13 - COPER solicitando a devolução deste

22/02/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

27/02/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM.

26/03/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE)

26/04/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE), pela aprovação.

04/06/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Simplício Araújo.

06/06/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/06/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Simplício Araújo (PPS-MA) e Dep. Pastor Eurico (PSB-PE).

18/06/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Simplício Araújo (PPS-MA).

18/06/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Simplício Araújo.

26/06/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolução à CCP

27/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 28/06/2013, PÁG 27167 COL 02, Letra A.

27/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

02/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8092/2013, pelo Líderes, que: "[EMENTA!]".

02/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado em Avulso - Letra A.

02/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 8100/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n. 234, de 2011".

•

Aprovado o Requerimento nº 8.100, de 2013, que solicita a retirada de tramitação deste Projeto de Decreto Legislativo (Sessão Ordinária de 02/07/2013).
DCD de 03/07/13, PÁG 27683 COL 01.

•

Prejudicado o Requerimento nº 8.093, de 2013, dos Srs. Líderes, que requer urgência para apreciação deste projeto, em face da aprovação do Requerimento nº 8.100, de 2013, do Dep. João Campos (PSDB-GO), que solicita a retirada de tramitação deste Projeto de Decreto Legislativo.
DCD de 03/07/13, PÁG 27687 COL 02.

02/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 104 do RICD (retirado pelo autor).

18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 234/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/06/2011

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

19/02/2013

PDC 234/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDHM => PDC 234/2011

Parecer do Relator

26/04/2013

Anderson Ferreira

Parecer do Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE), pela aprovação.

PAR 1 CDHM => PDC 234/2011

Parecer de Comissão

18/06/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Simplício Araújo..
Parecer do Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE), pela aprovação.

VTS 1 CDHM => PDC 234/2011

Voto em Separado

18/06/2013

Simplício Araújo

Susta a aplicação do parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99, de
23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PDC 234/2011

Parecer do Relator

10/12/2012

Roberto de Lucena

Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PDC 234/2011

Parecer do Relator

13/12/2012

Roberto de Lucena

Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação.

VTS 1 CSSF => PDC 234/2011

Voto em Separado

20/12/2012

Jandira Feghali

Voto em Separado ao PDC 234/11 que susta a aplicação do parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99, de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual. PELA REJEIÇÃO.

PRL 3 CSSF => PDC 234/2011

Parecer do Relator

20/12/2012

Roberto de Lucena

Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação.

PDC 234/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 266/2012 CSSF => PDC 234/2011

Requerimento de Audiência Pública

16/10/2012

Mandetta

Requer realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Decreto Legislativo 234/2011, que visa sustar a aplicação do Parágrafo Único do Artigo 3º e Artigo 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1, de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação a questão da orientação sexual.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6613/2012 => PDC 234/2011

Requerimento de Redistribuição

19/12/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Requeiro, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PDC Nº 234/2011, que susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e do art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99, de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual, de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, pela referida Comissão.

REQ 8093/2013 => PDC 234/2011

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

02/07/2013

Líderes

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 234/2011.

REQ 8100/2013 => PDC 234/2011

Requerimento de Retirada de Proposição

02/07/2013

João Campos

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n. 234, de 2011.