PRC 240/2002

Projeto de Resolução

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Celso - PT/DF

30/04/2002

Ementa

Dispõe sobre a remuneração mínima a ser concedida aos empregados à disposição da Câmara dos Deputados contratados por empresa prestadora de serviço de natureza continuada.

Explicação da Ementa

O valor da remuneração mínima será de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Indexação

Fixação, remuneração, empregado, empresa de prestação de serviços, contratação, Câmara dos Deputados, serviços gerais, serviços de portaria limpeza e conservação, garagem, manutenção, ascensorista, zelador, prédio, residência funcional, atualização, índice, aprovação, convenção coletiva de trabalho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

10/05/2002

Publique-se. Encaminhe-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução pelo Deputado Pedro Celso (PT-DF).

10/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Encaminhe-se.

15/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 15/5/2002.

•

Encaminhada à publicação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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AO ARQUIVO - GUIA 87/2003

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Ao arquivo - Guia 87