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PL 1504/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3200/1997
Origem: SUG 230/2010 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 02/06/2011
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, para autorizar a dedutibilidade, na apuração do lucro real, de despesas com doações efetuadas a entidades comunitárias sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública também por Estados ou Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2011 Apense-se à(ao) PL-3200/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

DCD 16/06/11 PAG 31034 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido of. nº 60/2010 da Comissão de Legislação Participativa.
02/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1504/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, para autorizar a dedutibilidade, na apuração do lucro real, de despesas com doações efetuadas a entidades comunitárias sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública também por Estados ou Municípios".
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da SUG-230/2010
02/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 03/06/11 PÁG 28172 COL 01.
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3200/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

DCD 16/06/11 PAG 31034 COL 01.
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
20/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.