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PL 1503/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Stepan Nercessian - PPS/RJ 02/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro", para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais.
Indexação
Alteração,  inclusão, feriado nacional, terça-feira, Carnaval.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2014 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.503/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1503/2011, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que: "Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro", para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais".
02/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 03/06/11 PÁG 28339 COL 02.
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
16/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
01/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
05/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2011)
14/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
06/09/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
20/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação.
26/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
09/08/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.
21/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39795 COL 02, Letra A.
04/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
05/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2012)
05/02/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6908/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL n°. 1.503, de 2011".
25/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 6908/2013,  conforme despacho do seguinte  teor: Defiro o Requerimento n. 6908/2013 , nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1503/2011 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.  Publique-se. Oficie-se.
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1503/2011: À CDEIC, CCULT e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.
25/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 22/13 - COPER solicitando a devolução deste.
• À CCJC o Memorando nº 22/13 - COPER solicitando a devolução deste.
27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
08/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
08/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
18/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
19/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
09/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
22/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP)
26/02/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
19/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
03/09/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição.
29/10/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado o Parecer.
31/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício nº 588/14-CDEIC, comunicando divergência de pareceres.
04/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
04/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 05/11/14  PÁG 308 COL 01, Letra B.
04/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 588/2014-CDEIC, comunicando que o PL nº 1503/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Educação e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
07/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.503/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1503/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/03/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1503/2011: À CDEIC, CCULT e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.
07/11/2014 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.503/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 1503/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1503/2011 Parecer do Relator 03/09/2014 Guilherme Campos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 1503/2011 Parecer de Comissão 29/10/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1503/2011 Parecer do Relator 20/12/2011 Rosane Ferreira Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação.
PRL 2 CE => PL 1503/2011 Parecer do Relator 09/08/2012 Paulo Rubem Santiago Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 1503/2011 Parecer de Comissão 21/11/2012 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.
PL 1503/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6908/2013 => PL 1503/2011 Requerimento de Redistribuição 06/03/2013 Guilherme Campos Requer a revisão do despacho de distribuição do PL n°. 1.503, de 2011.