Imprimir

PL 6668/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4497/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - PMDB/PA 30/04/2002
Ementa
Dispõe sobre o exercício do Direito de Greve, define as atividades essenciais regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, direito de greve, servidor público civil, competência, sindicato, entidades sindicais, convocação, assembléia geral, deliberação, paralisação, comissão, negociação, defesa, interesse, prazo,  notificação, manifestação coletiva, manutenção, atividade essencial, órgão público, aviso, população, greve, direitos, grevista, divulgação, aliciamento, piquete, arrecadação, fundos, proibição, ameaça, demissão, nomeação, contratação, terceiros, abuso de direito, penalidade, ato ilícito, crime, abertura, inquérito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2002 Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
08/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial)
08/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 09/05/02, PÁG 22905 COL 01
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
04/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4497/2001
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6668/2002    Emendas apresentadas
PL 6668/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2002 Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial)
PL 6668/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7805/2017 => PL 688/1999 Requerimento 29/11/2017 Rogério Marinho Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.