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PDC 233/2011
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 359/2011
Origem: MSC 486/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 02/06/2011
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, celebrado em Bata, em 23 de outubro de 2009.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo para Cooperação Educacional, Brasil, Guiné Equatorial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 359/2011. DOU 14/12/11 PÁG 01 COL 01.
DFS n° 212 de 14/12/11 PÁG 536.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 233/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, celebrado em Bata, em 23 de outubro de 2009".
02/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 03/06/11 PÁG 28173 COL 01.
07/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011
10/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
13/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP)
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
12/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação.
15/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
10/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Manifestou-se o relator. Aprovado o Parecer.
15/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/08/11, PÁG 42956 COL 01, Letra A.
01/09/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
15/09/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
22/09/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Discutiram a Matéria: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2011.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP).
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 233-B/11).
DCD do dia 23/09/11 PÁG 53315 COL 02.
30/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº  295/11/PS-GSE.
13/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.289/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 359/2011. DOU 14/12/11 PÁG 01 COL 01.
DFS n° 212 de 14/12/11 PÁG 536.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 233/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 233/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 233/2011 Parecer do Relator 15/07/2011 Evandro Milhomen Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 233/2011 Parecer de Comissão 09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PDC 233/2011 Parecer do Relator 12/07/2011 Newton Lima Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação.
PAR 1 CE => PDC 233/2011 Parecer de Comissão 10/08/2011 Comissão de Educação e Cultura Manifestou-se o relator. Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 233/2011 Redação Final 22/09/2011 Evandro Milhomen Redacao Final