PL 1498/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Gorete Pereira - PR/CE | 02/06/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
02/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1498/2011, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários". | ||||||||||||||||||||||
02/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 03/06/11 PÁG 28336 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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08/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 09/06/11 PÁG 29497 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
09/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) | ||||||||||||||||||||||
15/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2011) | ||||||||||||||||||||||
24/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
27/09/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
05/10/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) | ||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
01/07/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), para reexame do parecer. | ||||||||||||||||||||||
29/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR) | ||||||||||||||||||||||
15/04/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. | ||||||||||||||||||||||
08/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB) | ||||||||||||||||||||||
14/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
17/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
17/07/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
03/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 381 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
10/08/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP) | ||||||||||||||||||||||
11/08/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016) | ||||||||||||||||||||||
25/08/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
25/10/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
20/02/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5957/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a apensação do PL nº 1498, de 2011 ao PL nº 6.787, de 2016". | ||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 5.957/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.957/2017, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
08/01/2020 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||