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PL 1491/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PR/SE 01/06/2011
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de atualizar a base da cálculo da contribuição sindical patronal.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2011 Apense-se este ao PL 2141/2011.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
13/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/16/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1491/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de atualizar a base da cálculo da contribuição sindical patronal".
01/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 02/06/11 PÁG 27991 COL 02.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 10/06/11 PAG 29794 COL 01.
10/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
04/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 2141/2011.
09/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7464/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.491 e 1.689, ambos de 2011".
06/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7464/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.464/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.141/2011, proposição a que se encontra apenso o Projeto de Lei n. 1.491/2011, ao Projeto de Lei n. 6.706/2009, proposição que encabeça o bloco a que está apensado o Projeto de Lei n. 1.689/2011. Publique-se. Oficie-se.”
16/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2141/2011
18/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2141/2011
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ****AÇÃO SANEADORA: Em razão de erro manifesto no andamento de 10/08/2016. Reabertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/8/2016): Projeto de Lei nº 2.141/2011, principal, com parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD; Projeto de Lei nº 1.491/2011 apensado, com parecer FAVORÁVEL.
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• 10/08/2016: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/08/2016).

25/08/2016: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 2.141/2011, principal, em face de seu arquivamento, nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
• Ofício SGM-P 1347/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
20/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
13/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/16/PS-GSE.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.