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PDC 228/2011
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 330/2012
Origem: MSC 640/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 31/05/2011
Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, Brasil, Ucrânia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
18/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 330/2012. DOU 19/07/12 PÁG 04 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 228/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009".
31/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 01/06/11 PÁG 27363 COL 01.
07/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011
09/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB)
17/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
19/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3502/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na pauta da PEC Nº 19, de 2011, que estabelece a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino".
• Apresentação do Requerimento n. 3501/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "
Requer a inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo 228, de 2011 "que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia
".
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
27/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/11/11 PÁG 59980 COL 01, Letra A.
08/03/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2011.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB/PB).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 228-B/2011). DCD do dia 09/03/11 PÁG 6033 COL 02.
16/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 83/2012/PS-GSE.
18/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 330/2012. DOU 19/07/12 PÁG 04 COL 03.
19/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.480/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 228/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 228/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 228/2011 Parecer do Relator 17/10/2011 Wilson Filho Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PDC 228/2011 Parecer de Comissão 25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 228/2011 Redação Final 08/03/2012 Wilson Filho Redacao Final
PDC 228/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3501/2011 => PDC 228/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/10/2011 Wilson Filho Requer a inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo 228, de 2011 "que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia