| PL 6665/2002 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Comissão Especial destinada "a estudar as propostas existentes e apresentar projetos legislativos que amenizem os efeitos da tributação cumulativa sobre a economia nacional, usando como compensação a tributação de importação." | 30/04/2002 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 30/04/2002 | Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (6) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 30/04/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
| 30/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação Inicial no DCD de 09/05/02 PÁG 22883, COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CEIC. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rubem Medina | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 149/02, APRESENTADO PELOS Deputados Arnaldo Madeira, Wagner Rossi, Liderança do PMDB, Professor Luizinho, Liderança do PT, Haroldo Lima e Roberto Jefferson, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Bispo Rodrigues, Liderança do Bloco PR/PL, Xico Graziano, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM, Odelmo Leão, Liderança do PP e Miro Teixeira, Liderança do PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 19 06 02 PAG 31395 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Rubem Medina | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Armando Monteiro | ||||||||||||||||||||||
| 18/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, Letra A, Parcial. Pendente de pareceres da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. | ||||||||||||||||||||||
| 19/06/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de Ofício DCD 20/06/02, PAG 31859 COL 02. |
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| 19/06/2002 | Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Armando Monteiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação com emendas. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Gerson Peres, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). DCD 20/06/02, PÁG 31900 COL 02. |
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| • | Retirado de pauta, de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 20/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Pareceres da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e dos relatores designados pela Mesa em substituição às Comissões: de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação. Letra B, Encerramento. DCD 25/06/02 PÁG 32726 COL 01. |
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| • | Encaminhada à publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 26/06/02, PAG 32880, COL 01. |
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| 26/06/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 07/08/02, PÁG 36106 COL 02. |
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| 07/08/2002 | Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 2 da pauta). DCD 08/08/02, PÁG 37007, COL 02. |
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| 27/08/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a continuação da Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 28/08/02, PÁG 40926, COL 02. |
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| 28/08/2002 | Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a Continuação da Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 29/08/02, PÁG 41335 COL 02. |
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| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||