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SBT 1 CDEICS => PL 7655/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7655/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fátima Pelaes - PMDB/AP 27/05/2011
Ementa
Altera os arts. 121, 126, 127 e 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as sociedades por Ações", para autorizar que o acionista, à distância, por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, compareça em assembléia-geral de acionistas de sociedade por ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto, por esse meio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).
Tramitação
Data Andamento
27/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).