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PLP 61/2011
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reguffe - PDT/DF 26/05/2011
Ementa
Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, informações, detalhamento, especificação, valor, pagamento, bens, serviço, divulgação, acesso, meio eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marlon Santos (PDT-RS)
Apensados
Apensados ao PLP 61/2011 (4)
PLP 116/2011; PLP 119/2011; PLP 483/2018; PLP 39/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 25/08/2015 -
Parecer do relator, Dep. Pastor Franklin, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 61/2011 e dos PLP's nºs 116/2011 e 119/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 61/2011 e pela rejeição dos PLP's nºs 116/2011 e 119/2011, apensados.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 61/2011, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação".
26/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 27/05/11 PÁG 26725 COL 01.
27/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
27/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32649 COL 02.
28/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
07/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-116/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68515 COL 02.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-119/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00417 COL 01.
13/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
14/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
22/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
11/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
08/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 61/11 e dos PLP's nºs 116/11 e 119/11, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 61/11 e pela rejeição dos PLP's nºs 116/11 e 119/11, apensados.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
06/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
18/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
04/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 61/11 e dos PLP's 116/11 e 119/11, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PLP 61/11 e pela rejeição dos PLP's 116/11 e 119/11, apensados.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-655/2015.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pastor Franklin (PTdoB-MG)
25/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG).
Parecer do relator, Dep. Pastor Franklin, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 61/2011 e dos PLP's nºs 116/2011 e 119/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 61/2011 e pela rejeição dos PLP's nºs 116/2011 e 119/2011, apensados.
21/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-483/2018.
18/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-39/2019.
29/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marlon Santos (PDT-RS)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 61/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 61/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 61/2011 Parecer do Relator 08/08/2013 Cleber Verde Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 61/11 e dos PLP's nºs 116/11 e 119/11, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 61/11 e pela rejeição dos PLP's nºs 116/11 e 119/11, apensados.
PRL 2 CFT => PLP 61/2011 Parecer do Relator 04/06/2014 Cleber Verde Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 61/11 e dos PLP's 116/11 e 119/11, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PLP 61/11 e pela rejeição dos PLP's 116/11 e 119/11, apensados.
PRL 3 CFT => PLP 61/2011 Parecer do Relator 25/08/2015 Pastor Franklin Parecer do relator, Dep. Pastor Franklin, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 61/2011 e dos PLP's nºs 116/2011 e 119/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 61/2011 e pela rejeição dos PLP's nºs 116/2011 e 119/2011, apensados.