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PL 1463/2011
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa - PTB/PE 26/05/2011
Ementa
Institui o Código do Trabalho.
Explicação da Ementa
Garante direitos mínimos aos trabalhadores,  tornando a composição entres as partes como reguladora das relações laborais.
Revoga os arts. 1º a 223 e os arts. 442 a 625 do Decreto-lei nº 5.452, de 1943; Lei nº 605, de 1949; Lei nº 2.757, de 1956; Lei nº 3.030, de 1956; Lei nº 4.090, de 1962; Lei nº 4.749, de 1965; os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.923, de 1965; Lei nº 5.085, de 1966; Decreto-lei nº 368, de 1968; Decreto-lei nº 691, de 1969; Decreto-lei nº 1.166, de 1971; Lei nº 5.859, de 1972; Lei nº 5.889, de 1973; Lei nº 6.019, de 1974; Lei nº 6.386, de 1976; Lei nº 6.514, de 1977; Lei nº 6.708, de 1979; Lei nº 7.064, de 1982; Lei nº 7.238, de 1984;Lei nº 7.316, de 1985;Lei nº 7.369, de 1985;Lei nº 7.418, de 1985;Lei nº 7.783, de 1989; Lei nº 7.855, de 1989, ressalvados os incisos II e IV do art. 3º e o art. 6º; o § 3º do art. 15 e os §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990;Lei nº 8.073, de 1990; os arts. 93 e 118 da Lei nº 8.213, de 1991; Lei nº 8.542, de 1992, ressalvado o art. 8º; Lei nº 8.716, de 1993; o art. 4º da Lei nº 9.322, de 1996; Lei nº 9.719, de 1998; Lei nº 10.101, de 2000; os arts. 9º, 10, 11 e 13 da Lei nº 10.192, de 2001; Lei nº 10.208, de 2001; Lei nº 11.699, de 2008; e Lei nº 12.023, de 2009.
Indexação
Criação, Código do Trabalho, normas gerais, tutela do trabalho, relação de emprego, garantia, direitos, trabalhador, contratação, empregador, contrato individual de trabalho, contrato coletivo de trabalho, jornada de trabalho, trabalho noturno, intervalo, repouso semanal remunerado, feriado, férias, férias coletivas, abono de férias,  saúde, segurança no trabalho, inspeção, embargo, interdição, local de trabalho, órgãos, empresa, prevenção, acidente de trabalho, atividade perigosa, insalubridade, proteção, maternidade, adolescente, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), remuneração, salário-mínimo, décimo terceiro salário, débitos, empregador, vale-transporte, participação nos lucros, trabalho urbano, trabalho rural, trabalho doméstico, trabalho temporário, terceirização, serviço portuário, trabalho avulso, encerramento, suspensão, interrupção, rescisão,  contrato de trabalho, aviso prévio, contrato de aprendizagem, organização sindical, sindicato, federação, confederação, central sindical, direitos, deveres, membros, dirigente sindical, convenção coletiva de trabalho, negociação coletiva de trabalho, direito de greve, atividade essencial, revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em consequência, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1.463/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.164/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1463/2011, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Institui o Código do Trabalho".
26/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 27/05/11 PÁG 26731 COL 02.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em consequência, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
09/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 10/06/11 PAG 29791 COL 02.
10/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF.3/2011, no qual, solicita sustação da tramitação do PL n. 1463/2011, do Senhor Silvio Costa, ou realização de audiência pública.
09/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao OF. 3/11 conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 1463/2011. Oficie-se."
08/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5172/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.315, de 2011 e 1.463, de 2011".
09/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5210/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.720 e 1.463, ambos de 2011".
23/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req 5210/2012, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.720/2011 ao PL n. 1.463/2011. Publique-se. Oficie-se
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 5172/2012, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.315/2011 ao PL n. 1.463/2011. Publique-se. Oficie-se."
04/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5679/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.936, de 2009 (e seu apenso) com o Projeto de Lei nº 1.463, de 2011".
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5678/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.753, de 2010 (e seus apensos) com o Projeto de Lei nº 1.463, de 2011".
09/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5709/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.347, de 2010 e 1.463, de 2011".
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5708/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.093, de 2008 (e seu apenso) e 1.463, de 2011".
03/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 5.709/2012, conforme despacho do seguinte teor:  "Indefiro o Requerimento n. 5.709/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 7.347/2010 ao Projeto de Lei n. 1.463/2011. Publique-se. Oficie-se."
• Indefiro o Requerimento n. 5708/2012, conforme  despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5708/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1463/2011 ao PL n. 3093/2008. Publique-se. Oficie-se."
26/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6813/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.322, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.463, de 2011".
18/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 6813/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.813/2013, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 1.463/2011 e do Projeto de Lei n. 2.322/2011. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 305/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Solicita desarquivamento de proposições.
".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2015.
29/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6164/2017, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do PL nº 1463/2011, de minha autoria, que Institui o Código do Trabalho".
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 6.164/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.463/2011, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
• Retirado o PL n. 1.463/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.164/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1463/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em consequência, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1463/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5172/2012 => PL 1463/2011 Requerimento de Apensação 08/05/2012 Guilherme Campos Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.315, de 2011 e 1.463, de 2011.
REQ 5210/2012 => PL 1463/2011 Requerimento de Apensação 09/05/2012 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.720 e 1.463, ambos de 2011.
REQ 5678/2012 => PL 6753/2010 Requerimento de Apensação 04/07/2012 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.753, de 2010 (e seus apensos) com o Projeto de Lei nº 1.463, de 2011
REQ 5679/2012 => PL 5936/2009 Requerimento de Apensação 04/07/2012 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.936, de 2009 (e seu apenso) com o Projeto de Lei nº 1.463, de 2011
REQ 5708/2012 => PL 3093/2008 Requerimento de Apensação 09/07/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.093, de 2008 (e seu apenso) e 1.463, de 2011.
REQ 5709/2012 => PL 7347/2010 Requerimento de Apensação 09/07/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.347, de 2010 e 1.463, de 2011.
REQ 6813/2013 => PL 1463/2011 Requerimento de Apensação 26/02/2013 Silvio Costa Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.322, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.463, de 2011.
REQ 305/2015 => PLP 14/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Silvio Costa Solicita desarquivamento de proposições.
REQ 6164/2017 => PL 1463/2011 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 29/03/2017 Silvio Costa Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do PL nº 1463/2011, de minha autoria, que Institui o Código do Trabalho.